Nova legislação prevê multas, suspensão de alvarás e regras específicas para ferros-velhos

A Prefeitura de Laguna sancionou a Lei nº 2.563, de 4 de abril de 2025, que estabelece regras para prevenir e combater o furto, roubo e receptação de materiais metálicos e equipamentos públicos no município. A nova lei tem como objetivo proteger a infraestrutura urbana contra crimes que causam prejuízos, como o furto de cabos, fios metálicos, baterias, transformadores, hidrômetros, tampas de bueiros, grades de proteção, portões metálicos e outros itens.

Segundo a lei, pessoas físicas ou empresas que comprarem, armazenarem, transportarem, venderem ou manipularem esses materiais de forma irregular poderão ser punidas com multas e até suspensão do alvará de funcionamento. A multa inicial é de 100 Unidades Fiscais Municipais (UFM’s) e, em caso de reincidência, o valor dobra. O dinheiro arrecadado será destinado ao Fundo Municipal de Segurança ou à Guarda Municipal de Laguna.

Os ferros-velhos também terão obrigações específicas, como comprovar a origem legal dos materiais que comercializam e manter um registro detalhado de todas as compras e vendas de fios metálicos, baterias, geradores, placas metálicas e outros.

A lei ainda define como fios metálicos aqueles feitos de cobre, alumínio, além da fibra óptica, usada na transmissão de sinais de áudio, vídeo, internet e dados.