Proposta precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional

O teto de enquadramento do profissional autônomo como Microempreendedor Individual (MEI) poderá quase dobrar. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) informou na noite dessa quinta-feira (24) que propôs elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para essa categoria. A medida está sujeita à aprovação do Congresso Nacional.

No regime tributário simplificado, os Microempreendedores Individuais pagam somente a contribuição para a Previdência Social e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS), dependendo da atividade. O MDIC também tem a intenção de criar uma “rampa de transição” para que o MEI que amplie o faturamento seja considerado uma microempresa e migre para o Simples Nacional.

Conforme o MDIC, o Comitê Técnico MEI, que faz parte do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aprovou uma minuta com essas medidas. A pasta destacou: “O MDIC está avaliando o formato a ser adotado para enviar a proposta ao Congresso Nacional”.

Atualmente, há 15,4 milhões de MEI registrados no país. Com o novo teto de faturamento, conforme informado pelo MDIC, 470 mil novas empresas poderão se enquadrar como MEI. A pasta não divulgou a estimativa de renúncia fiscal com essa medida. De acordo com a Receita Federal, o governo deixa de arrecadar R$ 5,2 bilhões por ano devido ao regime especial.

Novas alíquotas

O governo também propõe uma nova faixa de alíquota no programa. O MEI que fatura até R$ 81 mil continuará pagando 5% do salário mínimo. Quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 144.912 pagará R$ 181,14 por mês, equivalente a 1,5% de R$ 12.076, que é o teto mensal de faturamento proposto.

O MDIC também planeja criar uma “rampa de transição” que dará tempo ao empreendedor para se adaptar às mudanças tributárias e operacionais quando migram de MEI para microempresa.

O Microempreendedor que exceder o teto de faturamento em até 20% terá 180 dias para efetuar os ajustes necessários. Durante esse período, não será obrigado a emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar um contador ou fazer alterações na Junta Comercial. Caso o faturamento ultrapasse o teto em mais de 20%, a regra atual de desenquadramento do MEI será mantida. No entanto, o governo quer eliminar a retroatividade na transição do regime tributário.

Hoje, os impostos cobrados são retroativos a janeiro do ano em que ocorreu a ultrapassagem. Isso significa que, se o MEI convertido em microempresário ultrapassar o limite em novembro, ele precisa recolher tributos sobre todo o ano. O governo almeja que o pagamento seja proporcional, permitindo que o MEI se organize e faça a transição sem prejudicar seu próprio negócio.

*Fonte: Agência Brasil