Decisão do ministro do STF atende a pedido da Procuradoria-Geral da República e vale até que a Corte julgue se a proibição das apostas online é constitucional

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que questionam a proibição das plataformas de apostas online, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão foi tomada no domingo (8) e atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A suspensão vale até que o STF decida se a Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo governo federal, que proibiu o funcionamento das casas de apostas em todo o país, está de acordo com a Constituição.

A medida é questionada por entidades que representam o setor, entre elas a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Ao todo, quatro ações sobre o assunto tramitam no Supremo.

Decisões diferentes motivaram suspensão

O pedido da PGR ocorreu após empresas do setor conseguirem decisões judiciais que permitiam a continuidade ou a retomada das atividades, apesar da proibição estabelecida pelo governo federal.

Em São Paulo, três plataformas chegaram a obter autorização judicial para funcionar, mas a decisão foi posteriormente derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que decisões diferentes sobre o mesmo assunto poderiam causar insegurança jurídica, já que algumas empresas conseguiriam funcionar enquanto outras permaneceriam proibidas.

Fux concordou com o entendimento e destacou o risco de decisões contraditórias, além dos possíveis impactos sociais das apostas online.

Na semana passada, o ministro realizou uma audiência pública para discutir o tema e manifestou entendimento favorável à proibição das bets.

Apesar disso, a decisão de suspender os processos não representa um julgamento definitivo sobre a validade da proibição. O assunto ainda será analisado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, que deverá decidir se a medida adotada pelo governo federal é constitucional.

Até lá, os processos que contestam a proibição nas demais instâncias da Justiça permanecerão suspensos.