Edenilson Montini da Costa e outros dois réus tiveram os direitos políticos suspensos por 12 anos; decisão envolve licitações realizadas em 2019 e 2020

A Justiça condenou o ex-prefeito de Jaguaruna, Edenilson Montini da Costa, por ato de improbidade administrativa relacionado a irregularidades em licitações para contratação de transporte escolar durante sua gestão. A decisão também condenou Edivaldo Pedro da Costa, irmão do ex-prefeito, e o ex-pregoeiro municipal Remi Firmino Guedes.

A sentença foi proferida em 16 de agosto pela juíza Rayana Falcão Pereira Furtado, da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna. Os três condenados tiveram os direitos políticos suspensos por 12 anos e deverão ressarcir integralmente os danos causados aos cofres públicos, além de pagar multa civil equivalente ao prejuízo. A decisão também determina a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período.

O valor exato do ressarcimento ainda será calculado na fase de liquidação da sentença. Durante o processo, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) havia solicitado o ressarcimento de R$ 7.174.058,57. A responsabilidade pelo pagamento foi estabelecida de forma solidária entre os condenados.

Licitações de 2019 e 2020

As irregularidades reconhecidas na sentença estão relacionadas a dois processos licitatórios realizados em 2019 e 2020 para a contratação de serviços de transporte escolar.

Segundo o MPSC, duas empresas pertencentes aos irmãos do então prefeito, a Expresso Nova Era Eireli e a Expresso Coletivo São João Eireli, embora formalmente separadas, atuavam de maneira coordenada e compartilhavam estrutura e gestão. A investigação apontou que a atuação teria criado uma falsa aparência de concorrência nos processos licitatórios.

No primeiro processo, lançado em agosto de 2019, a Justiça apontou combinação de propostas, divisão de lotes, participação de uma empresa de cobertura e intimidação de uma concorrente. Conforme a decisão, a situação comprometeu a competitividade do certame e impediu a formação regular dos preços.

Após uma empresa que havia vencido parte dos lotes desistir da contratação, a Prefeitura realizou uma nova licitação, em janeiro de 2020, para os itinerários que ainda precisavam ser contratados. Segundo a sentença, apenas as duas empresas ligadas aos irmãos do então prefeito participaram desse segundo processo.

Nesse certame, as empresas apresentaram preço de R$ 8,66 por quilômetro, enquanto no processo anterior havia sido registrado o valor de R$ 4,34 por quilômetro. A Justiça reconheceu a ocorrência de fraude e apontou que o prejuízo corresponde à diferença entre o valor pago e aquele que poderia ter sido obtido em uma licitação realizada em condições regulares.

A ação também discutia 17 prorrogações de contratos de transporte escolar. Nesse ponto, porém, a Justiça não acolheu a condenação, por considerar que não havia prova individualizada suficiente sobre ilegalidade, dolo e nexo causal em relação às condutas atribuídas aos réus. O ex-secretário de Administração Márcio Cabral Schmitz Júnior também foi absolvido por falta de elementos que demonstrassem sua participação direta nos fatos julgados.

Operação Sargento Vitto

O processo é um dos desdobramentos da Operação Sargento Vitto, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MPSC, em dezembro de 2020. Na ocasião, foram cumpridos 38 mandados de busca e apreensão e o então prefeito Edenilson Montini da Costa foi afastado do cargo no último mês de seu mandato, junto com outros servidores públicos.

A investigação havia começado em março de 2019, conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaruna com apoio do Gaeco. Posteriormente, as apurações avançaram sobre outros contratos e licitações do município e deram origem a diferentes ações judiciais.

A sentença divulgada agora trata especificamente das irregularidades relacionadas aos contratos e licitações do transporte escolar.