A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou um projeto de lei que concede autorização às farmácias do estado para realizarem exames de análises clínicas. O projeto, apresentado pelo deputado estadual Pepê Collaço, do Progressistas, segue a regulamentação já existente em nível federal e está em tramitação para se tornar lei em 2024, reiniciando sua análise na Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.

A proposta estabelece que as farmácias poderão realizar exames de análises clínicas, como testes rápidos, desde que sigam os critérios técnicos determinados pela Agência Nacional de Saúde. No entanto, há restrições claras, como a impossibilidade de receber ou encaminhar materiais biológicos, como sangue e urina, e a proibição de realizar punção venosa e arterial.

O deputado estadual enfatizou a importância da medida, destacando que muitos estados já adotam essa prática. “Fazer isso hoje dá uma oportunidade para que esse serviço também seja feito nas farmácias. Facilita a vida do cidadão e, talvez, até em alguns estados, os custos podem ser reduzidos.”

Durante a pandemia, algumas farmácias já puderam oferecer testagem rápida para Covid-19, demonstrando a capacidade do setor em se adaptar a novas demandas de saúde pública. A professora da UFSC, Silvana Nair Leite diretora do Sindfar, ressaltou os avanços tecnológicos na indústria farmacêutica que permitem exames pouco invasivos, contribuindo especialmente para o monitoramento terapêutico.

“Esses exames são úteis para o pré-diagnóstico. Se, por exemplo, faço um exame para HIV, ele não é definitivo. Se for positivo, indica a necessidade de um exame laboratorial completo de confirmação. É uma ferramenta extremamente importante para melhorar o monitoramento terapêutico”, destacou Silvana.

No entanto, a proposta também levanta questões importantes, como a inclusão de mais uma atribuição funcional aos farmacêuticos, conforme ressaltou a diretora do Sindfar, Sindicato dos Farmacêuticos em Santa Catarina. Isso exigiria a valorização desse profissional, além da garantia de adicionais de insalubridade, já que eles lidarão com material biológico.

A professora da UFSC, Silvana, observa ainda um desafio relacionado ao controle de dados epidemiológicos. Atualmente, as farmácias não estão integradas a uma rede de dados, e não há um sistema informatizado que agregue os resultados dos exames produzidos, dificultando o trabalho com dados epidemiológicos.

“Este seria, de verdade, o grande problema, o grande empecilho para a disseminação e incorporação dessa estratégia dos exames, os testes rápidos nas farmácias”, alerta Silvana.

A proposta agora enfrentará novas análises na Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação, onde questões relacionadas à viabilidade econômica e integração de dados serão discutidas, marcando um novo capítulo no papel das farmácias na oferta de serviços de saúde em Santa Catarina.

*Com informações ACAERT