As empresas e instituições financeiras têm até esta sexta-feira (27) para enviar aos contribuintes os comprovantes de rendimentos referentes ao ano passado. Os informes são usados para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física 2026 (ano-base 2025), cujo prazo de entrega está previsto para começar em 16 de março.

Em relação aos comprovantes de rendimentos, os dados não precisam ser enviados pelos Correios. As empresas e as instituições financeiras podem mandar os dados por e-mail, divulgar links para serem baixados na internet ou fazer a divulgação em aplicativos para dispositivos móveis. No caso dos servidores públicos federais, o informe de rendimentos pode ser obtido no site https://sougov.sigepe.gov.br/sougov/ ou no aplicativo SouGov.br .

Os documentos de rendimento servem para a Receita Federal cruzar informações e verificar se o contribuinte preencheu dados errados ou sonegou imposto. Os comprovantes fornecidos pelos empregadores devem conter os valores recebidos pelos contribuintes no ano anterior, assim como detalhar os valores descontados para a Previdência Social e o Imposto de Renda recolhido na fonte. Contribuições para a Previdência Complementar da empresa e aportes para o plano de saúde coletivo devem ser informados, caso existam.

Comprovantes na internet

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem pegar os comprovantes na internet. O documento está disponível na página Meu INSS ou no aplicativo de mesmo nome disponível para os sistemas Android e iOS. O segurado deve digitar a mesma senha para consultar os demais extratos. Caso não tenha senha, basta seguir os passos informados pelo site.

Planos de saúde individuais e fundos de pensão também são obrigados a fornecer os comprovantes, cujos dados serão usados para o contribuinte deduzir os valores cobrados no Imposto de Renda. Os bancos e corretoras devem informar os valores de todas as contas correntes e de todos os investimentos. Caso o contribuinte tenha conta em mais de uma instituição, deve obter os comprovantes de todas elas.

Novo prazo

Desde 2023, o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda mudou. O documento poderá ser enviado de 15 de março a 31 de maio, ou nos dias úteis mais próximos a essas datas. De acordo com a Receita, a mudança foi necessária para que todos os contribuintes tenham acesso à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda no primeiro dia de entrega.

Segundo a Receita Federal, como a maioria das informações oferecidas na declaração pré-preenchida só chega à Receita Federal no fim de fevereiro, o Fisco precisa de um prazo para consolidar os dados. Por causa disso, o formulário pré-preenchido, que proporciona mais comodidade e diminui a chance de erros pelo contribuinte, só é fornecido na metade de março.

Atraso e erros

Caso o contribuinte não receba os informes no prazo, deve procurar o setor de recursos humanos da empresa ou o gerente da instituição financeira. Se o atraso persistir, a Receita Federal pode ser acionada. Em caso de erros ou de divergência de dados, é necessário pedir um novo documento corrigido.

Se não receber os dados certos antes do fim de maio, dia final de entrega da declaração, o contribuinte não precisa perder o prazo e ser multado. É possível enviar uma versão preliminar da declaração e depois fazer uma declaração retificadora.

Com o objetivo de ampliar o acesso ao atendimento de emergência, o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) passou a disponibilizar a possibilidade de chamadas para o número 193 por meio do aplicativo CBMSC Cidadão. A nova funcionalidade permite que o cidadão acione o serviço de emergência mesmo sem sinal de telefonia, desde que tenha acesso à internet.

A ferramenta representa um avanço especialmente para regiões mais remotas, onde a conexão de internet está disponível, mas a cobertura de telefonia ainda é limitada. Para utilizar o serviço, o cidadão deve instalar gratuitamente o aplicativo CBMSC Cidadão no telefone celular.

Na tela inicial do aplicativo, o ícone de chamada de emergência está em destaque. Ao selecioná-lo, o usuário escolhe o município da ocorrência e a ligação é direcionada automaticamente para a Central de Operações do Corpo de Bombeiros Militar (COBOM) mais próxima, com atendimento 24 horas por dia, todos os dias da semana. Durante a chamada, o solicitante é atendido por um bombeiro, responsável pelo registro da ocorrência, acionamento das equipes e repasse das orientações necessárias.

Segundo o major Arthur, a funcionalidade facilita o atendimento em áreas onde o sinal de telefonia é inexistente ou instável. “Muitas pessoas no interior do estado possuem acesso à internet em suas propriedades, mas não contam com rede de telefonia. Normalmente, essas pessoas mantêm algum contato direto com o quartel da região. Agora, o atendimento foi facilitado com a ligação sendo realizada diretamente pelo aplicativo.”

O oficial também destaca que o recurso pode ser útil em ambientes fechados, onde o sinal de telefonia costuma ser prejudicado, mas há disponibilidade de internet. “A partir do primeiro contato com a central, o bombeiro solicita as informações principais, como o relato do que está acontecendo e o endereço. Também poderá solicitar um contato de WhatsApp e, se necessário, realizar uma chamada de vídeo para iniciar as orientações ao solicitante.”

O próximo passo da corporação será a implantação de um ícone de chamada diretamente do CBMSC – www.cbm.sc.gov.br. Chegando assim, a três formas de acionamento do 193.

Outra novidade implementada pelo CBMSC é o direcionamento automático de chamadas. Ao ligar para o telefone fixo de um quartel e selecionar a opção de emergência, o cidadão será transferido diretamente para a central 193.

Aplicativo CBMSC Cidadão

O aplicativo CBMSC Cidadão reúne, em um único ambiente digital, diversos serviços e informações do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. Entre as funcionalidades disponíveis estão a consulta aos postos de guarda-vidas abertos e à sinalização por bandeiras nas praias catarinenses, além do acesso a notícias, endereços das unidades e serviços institucionais.

O aplicativo está disponível gratuitamente para dispositivos Android e iOS.

A Câmara Municipal de Cocal do Sul realizou, na tarde desta quinta-feira, 26 de fevereiro, uma nova eleição para definir a Mesa Diretora para o ano de 2026. A Sessão Extraordinária começou às 18h, no Plenário. O vereador Gilson Clemes não esteve presente.

A nova votação foi convocada após decisão judicial no Mandado de Segurança da Comarca de Urussanga, que suspendeu a Mesa eleita em dezembro de 2025. A decisão questionou a proporcionalidade na composição dos cargos de 1º e 2º secretários.

A eleição ocorreu de forma individual, cargo a cargo, com os vereadores se colocando à disposição durante a sessão. Em todos os casos houve apenas um candidato.

Para presidente, foi eleito Vicervânio Bez Fontana, o Toco (MDB), com 7 votos e uma abstenção. O vereador Júlio Fogaça (MDB) se absteve nessa votação.

Para vice-presidente, foi eleito Valdnei da Silva, o Chicão (PL), também com 7 votos e uma abstenção. Novamente, Júlio Fogaça se absteve.

Já para 1º secretário, foi eleito Marcel Freitas (PSD), com 5 votos e 3 abstenções. Se abstiveram os vereadores Júlio Fogaça (MDB), Glicia Pagnan (MDB) e Valdnei da Silva (PL).

Para 2ª secretária, foi eleita Maria Luiza Da Rolt (PP), também com 5 votos e 3 abstenções. As abstenções foram de Júlio Fogaça (MDB), Glicia Pagnan (MDB) e Valdnei da Silva (PL).

Vale lembrar que Toco e Chicão já ocupavam os cargos de presidente e vice-presidente desde a eleição realizada em dezembro. Na ocasião, o questionamento judicial envolveu a proporcionalidade nos cargos de 1º e 2º secretários.

Após a definição da nova Mesa Diretora, o presidente Toco destacou a importância do momento. “Acho que a gente acabou de fazer o que deveríamos ter feito lá em dezembro. Agora a Câmara de Vereadores está em harmonia e está na proporcionalidade correta, segundo o regimento interno e a constituição. A gente espera que possamos trabalhar em harmonia em 2026, junto com o Executivo, para o povo de Cocal do Sul, buscando o desenvolvimento do nosso município”, afirmou.

A Mesa Diretora é o grupo de vereadores responsável por conduzir os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, como presidir as sessões, organizar pautas e assinar atos oficiais. Com a nova eleição, todos os cargos passam a estar oficialmente definidos para o ano de 2026.

Mesa Diretora – 2026

•  Presidente: Vicervânio Bez Fontana, o Toco (MDB)
• Vice-presidente: Valdnei da Silva, o Chicão (PL)
• 1º Secretário: Marcel Freitas (PSD)
• 2ª Secretária: Maria Luiza Da Rolt (PP)

A Defensoria Pública de Santa Catarina lança, no dia 4 de março, o DefenDelas, novo programa estadual de atendimento remoto voltado a mulheres em situação de violência. A iniciativa vai oferecer orientação jurídica especializada e apoio para o pedido de medidas protetivas de urgência, ampliando o acesso à justiça em todas as regiões do estado.

Com o DefenDelas, Santa Catarina passa a ser o terceiro estado do país a contar com um programa estadual de atendimento remoto especializado para mulheres em situação de violência, ao lado do Paraná e do Espírito Santo. A proposta é levar atendimento qualificado também a mulheres que enfrentam dificuldades para buscar apoio presencial, seja por distância, falta de recursos ou riscos envolvidos.

O programa foi pensado para estadualizar e universalizar o acesso à justiça, garantindo que mulheres em situação de violência doméstica e familiar, de qualquer município catarinense, possam receber orientação jurídica de forma mais rápida e segura.

Defensoria Pública de SC lança DefenDelas, programa estadual de atendimento remoto a mulheres em situação de violência doméstica e familiar

A Defensoria Pública de Santa Catarina lança, no dia 04 de março, o DefenDelas, novo programa estadual de atendimento remoto voltado a mulheres em situação de violência. A iniciativa vai oferecer orientação jurídica especializada e apoio para o pedido de medidas protetivas de urgência, ampliando o acesso à justiça em todas as regiões do estado.

Com o DefenDelas, Santa Catarina passa a ser o terceiro estado do país a contar com um programa estadual de atendimento remoto especializado para mulheres em situação de violência, ao lado do Paraná e do Espírito Santo. A proposta é levar atendimento qualificado também a mulheres que enfrentam dificuldades para buscar apoio presencial, seja por distância, falta de recursos ou riscos envolvidos.

O programa foi pensado para estadualizar e universalizar o acesso à justiça, garantindo que mulheres em situação de violência doméstica e familiar, de qualquer município catarinense, possam receber orientação jurídica de forma mais rápida e segura.

Como funciona

O acesso ao DefenDelas será feito por meio de um canal específico no site oficial da Defensoria Pública de Santa Catarina. Pelo portal, as mulheres poderão solicitar atendimento, tirar dúvidas e receber orientação jurídica, de forma remota, segura e gratuita, sem a necessidade de deslocamento até uma unidade física.

O atendimento ficará por conta da Coordenadoria Especializada de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEDEM).

O DefenDelas é um passo fundamental para estadualizar e universalizar o acesso à justiça no atendimento jurídico às mulheres vítimas de violência. Com esse programa, a Defensoria Pública de Santa Catarina amplia sua atuação em todo o território catarinense, garantindo um atendimento mais ágil, qualificado e acessível.

Lançamento

O lançamento oficial do DefenDelas será realizado no dia 4 de março, às 10h, no auditório da Defensoria Pública de Santa Catarina, na sede da instituição, em Florianópolis.

O acesso ao DefenDelas será feito por meio de um canal específico no site oficial da Defensoria Pública de Santa Catarina. Pelo portal, as mulheres poderão solicitar atendimento, tirar dúvidas e receber orientação jurídica, de forma remota, segura e gratuita, sem a necessidade de deslocamento até uma unidade física.

O atendimento ficará por conta da Coordenadoria Especializada de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cedem).

O DefenDelas é um passo fundamental para estadualizar e universalizar o acesso à justiça no atendimento jurídico às mulheres vítimas de violência. Com esse programa, a Defensoria Pública de Santa Catarina amplia sua atuação em todo o território catarinense, garantindo um atendimento mais ágil, qualificado e acessível.