Proposta recebeu apoio unânime dos senadores, enquanto mudanças na idade de responsabilização criminal serão discutidas separadamente

O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê medidas mais rígidas contra facções criminosas e milícias, além de ampliar a integração entre as forças policiais do país. Apesar da aprovação unânime, a redução da maioridade penal, defendida por parlamentares da oposição, ficou fora do texto.

A PEC recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno. Na segunda votação, foram 75 votos a favor e nenhum contra. Como a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, o próximo passo será a promulgação pelo Congresso Nacional.

A principal discussão da sessão foi a tentativa de reduzir a maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda para permitir que adolescentes a partir dos 16 anos respondessem criminalmente como adultos. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas, a proposta previa reduzir a idade para 14 anos.

Outra emenda, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), defendia a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que as mudanças fossem discutidas separadamente, por considerar que a maioridade penal é um assunto complexo e que precisa de uma análise específica. Ele também argumentou que alterar o conteúdo da PEC obrigaria a proposta a retornar à Câmara dos Deputados, o que atrasaria sua entrada em vigor.

“Isso impediria a promulgação imediata e atrasaria o atendimento de necessidades inadiáveis da população brasileira, que clama por mais segurança pública”, explicou Carvalho.

A decisão provocou críticas do líder da oposição, Rogério Marinho, que considerou a retirada das emendas uma forma de impedir que os senadores votassem diretamente sobre a redução da maioridade penal.

“O relator propõe que, na prática, este Plenário seja cerceado, seja emudecido, que haja uma procrastinação, que se coloque para adiante, que não se permita que a discussão aconteça”, criticou Marinho.

Já a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu a aprovação das medidas que tinham apoio dos parlamentares, sem misturar a discussão sobre a maioridade penal.

“A luta política sobre a PEC da segurança não existe. Todos concordamos com ela. Nós podemos ter uma aprovação unânime ou quase unânime da PEC da segurança”, afirmou a senadora.

A decisão de analisar as emendas separadamente foi aprovada por 38 votos a 36, resultado que mostrou a divisão entre os senadores sobre o assunto.

Com isso, a maioridade penal permanece em 18 anos. As propostas de redução continuarão em discussão no Congresso Nacional, mas não há garantia de que sejam aprovadas.

O que muda com a PEC da Segurança Pública

A proposta aprovada prevê mudanças na organização da segurança pública brasileira e busca ampliar a atuação conjunta dos governos federal, estaduais e municipais.

Entre as principais medidas estão regras mais rígidas para integrantes de facções criminosas e milícias, especialmente seus líderes. O texto prevê cumprimento de penas em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime e possibilidade de confisco de bens ligados ao crime organizado.

A PEC também fortalece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com maior compartilhamento de informações e operações conjuntas entre os órgãos policiais.

Outra mudança é a possibilidade de criação de polícias municipais, desde que sejam cumpridos requisitos legais. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Na área financeira, a proposta estabelece novas regras para garantir recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário, com repasses obrigatórios e maior proteção dos fundos contra bloqueios orçamentários.

A PEC foi apresentada pelo governo federal e passou por alterações durante a tramitação no Congresso. Com a aprovação nas duas Casas, o texto poderá ser incorporado à Constituição após a promulgação.

Já a discussão sobre reduzir a maioridade penal continuará no Congresso Nacional, em propostas específicas, sem prazo definido para uma decisão final.