Débitos em atraso poderão ser protestados em cartório; parcelamento chega a 24 vezes

A Prefeitura de Orleans informou que, a partir do mês de maio, iniciará o protesto em cartório das dívidas ativas de contribuintes que possuem débitos em aberto com o município.

A medida vale para pessoas físicas e jurídicas que não quitaram impostos, taxas ou multas dentro do prazo. Com o protesto, esses débitos passam a ser cobrados formalmente em cartório, o que pode gerar restrições no CPF ou CNPJ, dificultando acesso a crédito e outras operações financeiras.

Segundo a administração municipal, a dívida ativa é o cadastro oficial desses valores não pagos. A iniciativa tem como objetivo aumentar a regularização e reduzir a inadimplência.

Apesar da mudança, a Prefeitura reforça que ainda há tempo para os contribuintes evitarem transtornos. A orientação é procurar o setor de tributos do município para consultar a existência de pendências e regularizar a situação antes do início dos protestos.

Para facilitar, os débitos podem ser parcelados em até 24 vezes, desde que respeitado o valor mínimo de R$ 129,13 por parcela.

O município orienta que a regularização seja feita o quanto antes, para evitar custos extras e complicações legais.