A 2ª Promotoria de Justiça de Braço do Norte voltou a agir para tentar resolver de forma extrajudicial um problema relacionado a um projeto de lei aprovado na Câmara de Vereadores. Esse projeto permite mudar a função de terrenos públicos que deveriam ser usados para equipamentos e serviços da comunidade.

O que são áreas institucionais?

São terrenos que, por lei, precisam ser usados para o benefício de toda a população, como para construir escolas, postos de saúde, praças, áreas de lazer e outros espaços públicos. Esses terrenos são cedidos pelos loteadores para a prefeitura gratuitamente quando um bairro é criado.

Essas áreas são importantes porque garantem que, conforme a cidade cresce, os moradores tenham acesso a serviços públicos básicos e espaços de convivência. Sem elas, a cidade pode ficar sem lugar para construir escolas, postos de saúde ou praças, o que prejudica a qualidade de vida das pessoas.

Na última sexta-feira (30/5), a Câmara de Vereadores aprovou um projeto de lei que permite mudar a função dessas áreas públicas para construir cerca de 50 casas populares. Essas áreas ficam em diferentes bairros da cidade e somam milhares de metros quadrados que deveriam ser usados para a comunidade.

Agora, o projeto está com o prefeito, que pode aprovar ou vetar total ou parcialmente a lei.

O que o Ministério Público está fazendo?

Preocupado com a possível ilegalidade do projeto e com os direitos da população, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Braço do Norte, pediu informações detalhadas à Prefeitura. Eles querem saber se o projeto será sancionado e detalhes sobre as áreas que terão o uso alterado.

O MPSC também solicitou mapas dessas áreas, explicações sobre a compensação que a Prefeitura pretende oferecer e se há estudos que garantam que a mudança não vai prejudicar o atendimento das necessidades da população no futuro.

Além disso, o Ministério Público pediu uma reunião com a Prefeitura para o dia 10 de junho, para discutir o assunto. A Prefeitura tem cinco dias para responder às perguntas.

Antes da votação, o Ministério Público alertou a Câmara de Vereadores para suspender a votação, pois o projeto é ilegal e prejudica a população. Mas a Câmara não acatou o pedido.

A lei federal proíbe mudar a função dessas áreas públicas que foram cedidas para a Prefeitura quando os bairros foram criados, a não ser em casos muito especiais, o que não foi comprovado nesse projeto.

Por que isso é importante?

Mudar a função dessas áreas públicas é contra a lei e pode prejudicar a cidade e a vida dos moradores, porque essas áreas são essenciais para garantir espaços e serviços para todos.

A promotora de justiça Mariana Mocelin reforça que é fundamental proteger essas áreas para garantir o direito da população à cidade e uma boa qualidade de vida.