Normativo estabelece que sejam observados os impactos ambientais, econômicos e sociais da transição energética, com foco no desenvolvimento social sustentável

Foi publicado, na última sexta-feira, dia 8, no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 11.124, de 7 de julho de 2022, que dispõe sobre o Conselho do Programa de Transição Energética Justa (TEJ) e o Plano de Transição Justa para a região carbonífera de Santa Catarina. A expectativa com o programa é reduzir as emissões de carbono na região levando em consideração as necessidades da população local.

O Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, em operação desde a década de 60 na cidade de Capivari de Baixo, emprega, direta e indiretamente, cerca de 28 mil trabalhadores. Dessa forma, há uma população de cerca de 110 mil pessoas no Sul do Estado que, direta ou indiretamente, está associada a toda cadeia produtiva desse Complexo, movimentando de forma direta em torno de R$ 1,0 bilhão por ano.

Segundo o deputado federal Daniel Freitas, Presidente da Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Carvão Mineral, esse é mais um importante passo dado. “Essa é uma bandeira que levantamos desde o início do mandato, em 2019. O conselho terá o papel fundamental de encontrar alternativas palpáveis para a continuidade do processo e da melhor transição energética. Não posso deixar de ressaltar a parceria nesta luta da bancada catarinense e de todos os membros da frente, que também é composta por parlamentares dos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul, além de representantes da sociedade civil organizada”, enfatiza o Deputado.

O decreto propõe que o colegiado promova a transição energética na região, observando os impactos ambientais, econômicos e sociais da transição energética, com foco no desenvolvimento social sustentável e alinhado à neutralidade de carbono, a ser obtida em conformidade com as metas estabelecidas pelo Governo Federal. Além de coordenar e acompanhar a implementação do Programa do TEJ, o Conselho elaborará um Plano de Transição para a região, que estabelecerá ações, responsáveis e prazos para essa transição.

O Conselho deverá, ainda, propor a criação de programas de diversificação e de reposicionamento econômico da região e da parcela da população ocupada atualmente nas atividades de mineração de carvão e de geração de energia termelétrica a partir do carvão mineral, de modo a aproveitar as vocações locais e as infraestruturas existentes na região, como a Ferrovia Tereza Cristina e o Porto de Imbituba.

Outro ponto importante é a atuação do Conselho para que possíveis novos passivos ambientais decorrentes da atividade de mineração não sejam constituídos, além do acompanhamento das ações judiciais relacionadas às questões ambientais existentes, bem como a identificação de fontes de recursos que possam ser aplicados para recuperação ambiental da região.

Representantes do Governo Federal, do Governo de Santa Catarina, dos municípios da região carbonífera e associações de trabalhadores e da indústria carbonífera comporão o Conselho do TEJ, que inclui dois representantes do Ministério de Minas e Energia (MME).

Vale destacar que, em 2021, o MME concluiu os estudos do GT-SC – Grupo de Trabalho para avaliar as atividades de geração termelétrica a carvão mineral e de mineração de carvão no estado de Santa Catarina, em articulação com os entes federativos, com agentes setoriais e com a sociedade –, que ressaltaram a importância de considerar os aspectos sociais, econômicos e ambientais na transição energética da região.

Link para acessar o decreto na íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.124-de-7-de-julho-de-2022-414059189 

Fonte:  Ministério de Minas e Energia