Em entrevista ao Jornal da Guarujá, presidente da Câmara, Pamelys de Barros (PL), fala sobre legalidade, riscos e decisões da Casa Legislativa

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Braço do Norte, realizada na última segunda-feira (26), foi marcada por intensos debates em torno do Projeto de Lei Ordinária nº 22/2025, protocolado sob o número 0880/2025. A proposta, de autoria do Executivo Municipal, trata da desafetação de áreas institucionais de propriedade do município com o objetivo de viabilizar a construção de aproximadamente 50 unidades habitacionais populares.

O Jornal da Guarujá conversou com a presidente da Câmara, vereadora Pamelys de Barros (PL), que explicou os bastidores da tramitação e os cuidados tomados pelos vereadores antes da aprovação. “Foi um ponto de vista que externalizou, mas havia uma preocupação muito grande da casa legislativa com relação a esse projeto. Houve muito estudo em cima dele”, afirmou.

Segundo a presidente, o projeto foi encaminhado com requerimento de urgência, mas chegou à Câmara no meio da tarde da segunda-feira da semana anterior, o que impossibilitou uma análise adequada. Por isso, os vereadores decidiram retirar o pedido de urgência da pauta. “Todos os vereadores estavam um pouco inseguros com relação ao texto da lei, até porque nós não conhecíamos o que seria executado pelo Executivo. […] Queríamos também ouvir o Executivo e assim fizemos. Usamos bastante a lei e nos reunimos com o Executivo.”

Durante esse período, a presidente da Câmara relatou que buscou também um posicionamento do Ministério Público. “Conversei com o Ministério Público, perguntei se iriam se reunir conosco, participar da reunião com o Executivo, eles se negaram. Perguntei se gostariam de emitir um parecer, disseram que não. Mesmo assim, seguimos com as análises, junto ao corpo jurídico da Câmara e da Prefeitura, e entendemos que o projeto era legal sim, mas que o texto da lei precisava de ajustes.”

Esses ajustes foram realizados, encaminhados ao Executivo, que acatou as mudanças. A proposta foi então votada em sessão extraordinária, realizada na sexta-feira (30). O projeto foi aprovado por oito votos favoráveis e dois contrários. “O presidente não vota, só em caso de empate. Mas, por fim, o Ministério Público acabou emitindo um parecer pouco tempo antes da sessão, e publicou no jornal. Isso acabou gerando pressão sobre os vereadores e sobre mim para desmarcar a sessão”, relatou Pamelys.

Apesar da pressão, a sessão foi mantida e a proposta aprovada. A presidente afirmou, no entanto, que não descarta a possibilidade de o projeto ser judicializado. “Eu não posso dizer se isso não vai virar uma ação judicial por parte do próprio Ministério Público ou talvez por donos de condomínios que tiveram as áreas desafetadas. Mas a gente sabe do risco. Esse risco foi analisado. Nossa meta, nosso compromisso como Casa Legislativa, era corrigir o texto, encontrar legalidade nele, e foi o que fizemos.”

De acordo com a presidente da Câmara, o Ministério Público entende que a desafetação das áreas institucionais seria inconstitucional, pois alteraria a função social original das áreas previstas para equipamentos públicos como escolas, creches ou parques. “Cada loteamento, ao ser aprovado, destina uma área institucional para a Prefeitura. E o Ministério Público entende que essa função não pode ser alterada, além de levantar a possibilidade de dano ambiental, o que descartamos totalmente”, explicou a vereadora.

Ela afirma que a destinação das áreas foi feita de forma responsável, respeitando a função social e preservando áreas mais adequadas para a instalação de equipamentos públicos. “Se o loteamento X tem duas áreas institucionais, a de menor tamanho ou mais afastada será destinada para a construção das casas, enquanto a área melhor localizada será mantida para a creche ou escola que já estava prevista.”

Pamelys defende ainda que o entendimento do Ministério Público se baseia numa legislação de 1979, enquanto o Executivo e a Câmara consideraram decisões recentes do STF e STJ que reconhecem a legalidade da desafetação nessas condições.

A presidente da Câmara também explicou que o projeto faz parte de um convênio com a Caixa Econômica Federal para a construção das moradias. Com prazos a cumprir, havia o risco de perda de recursos federais caso a votação fosse adiada. “Amanhã (terça-feira) já está prevista a primeira reunião entre o Executivo e a Caixa para dar início às etapas do projeto. Cada prazo tem que ser respeitado para que o recurso não seja perdido. Por isso a Câmara se preocupou em votar isso já na sexta-feira passada.”

Aprovado, o projeto não precisa de segunda votação, exceto se houver contestação judicial com decisão que anule o processo legislativo, o que a presidente considera improvável.

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