A Associação Empresarial do Vale de Braço do Norte (Acivale) emitiu uma nota oficial nesta quinta-feira (29) com seu posicionamento sobre o Projeto de Lei nº 0022/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a alteração da destinação de áreas públicas institucionais para a construção de moradias populares no município.

O projeto foi encaminhado para a Câmara Municipal de Vereadores.

Em nota, a entidade que representa mais de 500 empresas de Braço do Norte, São Ludgero e Grão-Pará afirma que é favorável e apoia a construção de habitações populares no município, porém, manifesta preocupação com as consequências da medida e se coloca à disposição para dialogar e contribuir com o crescimento local.

Confira a nota na íntegra:

NOTA OFICIAL

Assunto: Manifestação sobre o Projeto de Lei nº 0022/2025 – Desafetação de Áreas Institucionais

A ACIVALE – Associação Empresarial do Vale de Braço do Norte, por meio desta nota, vem a público manifestar sua preocupação com o Projeto de Lei nº 0022/2025, que autoriza a alteração da destinação de áreas públicas institucionais para a construção de moradias populares no município.

Reiteramos que somos totalmente favoráveis à construção de casas populares, que representam uma importante política social. No entanto, a conversão de áreas destinadas legalmente à implantação de serviços públicos essenciais – como escolas, creches, postos de saúde e praças – compromete o planejamento urbano, fere legislações federais e estaduais, e traz insegurança jurídica ao setor imobiliário.

Essa medida pode desestimular investimentos no município, provocar a migração de empreendimentos para outras cidades e impactar negativamente na arrecadação municipal, uma vez que o mercado imobiliário é uma das principais fontes de tributos como ITBI, IPTU, ISS, entre outros.

Além disso, a possível judicialização do tema tende a aprofundar esse cenário de instabilidade, prejudicando toda a comunidade.

Reafirmamos que o debate não é sobre a importância da habitação popular – que sempre terá nosso apoio –, mas sobre a forma legal e planejada de promovê-la, respeitando a função pública das áreas institucionais e garantindo o desenvolvimento ordenado e sustentável de Braço do Norte.

Estamos à disposição para dialogar e contribuir com soluções técnicas e responsáveis para o crescimento da nossa cidade.