As micro e pequenas empresas do Simples Nacional terão que usar um sistema único para emitir notas fiscais de serviço em todo o país a partir de 1º de setembro. A mudança determina o uso obrigatório do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), substituindo os sistemas próprios de cada município.

A nova regra, definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), busca padronizar a emissão de notas, reduzir a burocracia e integrar as informações entre União, estados e municípios.

Hoje, cada cidade pode ter um modelo diferente de emissão de nota fiscal. Com a mudança, todas as empresas do Simples passarão a usar o mesmo sistema, independentemente de onde atuam.

Na prática, isso significa que as empresas deverão utilizar apenas o sistema nacional para emitir notas de serviços.

A medida vale para:

• Microempresas (ME)
• Empresas de Pequeno Porte (EPP)
• Empresas que ainda estão com pedido de adesão ao Simples em análise
• Negócios com pendências ou em disputa administrativa, se houver possibilidade de enquadramento

Mesmo quem ainda não está oficialmente no Simples pode precisar seguir a regra.

A mudança não se aplica a:

• Operações com mercadorias (tributadas pelo ICMS), que continuam usando sistemas estaduais ou próprios

O objetivo do governo é simplificar o processo. Atualmente, empresas que atuam em mais de uma cidade precisam lidar com diferentes sistemas. Com a padronização, tudo será feito em um único ambiente, e os dados serão compartilhados automaticamente com os órgãos fiscais.

Entre os principais benefícios estão:

• Uso de um único sistema em todo o país
• Menos burocracia no dia a dia das empresas
• Integração das informações fiscais

O sistema também permite:

• Emissão de notas pela internet
• Integração com sistemas das empresas por meio de APIs (ferramentas que conectam diferentes sistemas)

Segundo o governo, a mudança deve facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, principalmente para empresas que prestam serviços em mais de um município.

Por outro lado, a medida também amplia o controle do Fisco sobre as operações e melhora a organização das informações tributárias no país.

A iniciativa faz parte de um processo maior de modernização e digitalização do sistema tributário brasileiro.