Na manhã desta quinta-feira (12), o Jornal da Guarujá conversou com a presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Orleans (Sintramor), Janes de Lorenzi, sobre a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 004/2026 e outros temas relacionados aos servidores públicos municipais.

O projeto, que estava em tramitação na Câmara de Vereadores de Orleans, trata da criação de um incentivo financeiro por desempenho no componente de qualidade da atenção primária à saúde. A proposta previa destinar 20% a mais do valor total aos enfermeiros chefes das unidades de saúde, considerando também a função administrativa exercida por esses profissionais.

Segundo a presidente do sindicato, o projeto foi encaminhado à Câmara sem conhecimento prévio do Sintramor. Ela explicou que existe um acordo com a administração municipal para que propostas que envolvam os servidores públicos sejam discutidas previamente com a entidade antes de serem enviadas ao Legislativo.

“Esse projeto de lei foi para a Câmara sem o conhecimento do sindicato. Como representantes de todos os servidores públicos municipais, precisamos avaliar o conteúdo antes de qualquer decisão”, afirmou.

A presidente destacou ainda que o incentivo financeiro existe no município desde o antigo programa PMAQ – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, implantado pelo Ministério da Saúde. Na época, conforme ela, os próprios servidores decidiram que os valores deveriam ser distribuídos de forma igualitária entre todos os profissionais da equipe.

Posteriormente, o programa foi substituído pelo Previne Brasil, mantendo a mesma lógica de divisão do incentivo. “Esse incentivo é uma espécie de prêmio concedido pelo Ministério da Saúde pelo desempenho das equipes. Sempre foi dividido igualmente porque todos os profissionais contribuem para o resultado, cada um dentro de sua função”, explicou.

Para a dirigente sindical, a maioria da diretoria do sindicato também entende que a divisão deve continuar sendo igualitária. “Todos têm o seu valor dentro da equipe. O médico não faz o trabalho da servente, assim como a servente não faz o trabalho do médico. Cada um contribui dentro da sua área e todos são importantes para o resultado final”, destacou.

De Lorenzi afirmou ainda que o sindicato não é contrário ao incentivo financeiro, mas defende que a discussão seja feita de forma transparente e com participação da categoria.

Assembleia discute reajuste e vale-alimentação

Durante a entrevista, a presidente do sindicato também falou sobre a assembleia online realizada na última terça-feira (10), que tratou do dissídio e do vale-alimentação dos servidores municipais.

Segundo ela, ficou definido que o reajuste salarial será de 4,30% para os servidores municipais e 5,40% para os professores.

Outro ponto acordado com o prefeito foi a reformulação do benefício de alimentação. A proposta prevê a extinção da atual lei do vale-assiduidade e a criação de um novo modelo de vale-alimentação, com pagamento de R$ 312 em dinheiro, além de um cartão vale-feira, que poderá ser utilizado para compras, incentivando também a valorização dos produtores rurais do município.

A presidente informou ainda que outras demandas da categoria deverão ser discutidas durante a reforma do plano de cargos e salários, que será realizada com acompanhamento do sindicato.

Banco de horas será opcional

Outro avanço mencionado foi a implantação do sistema de banco de horas para os servidores que desejarem aderir à modalidade. Segundo De Lorenzi, a medida atende a pedidos de parte da categoria.

Nesse modelo, o servidor poderá acumular horas trabalhadas além da jornada normal e terá até 90 dias para compensação. Caso o período não seja utilizado, as horas extras serão pagas normalmente.

Ela ressaltou que a adesão ao banco de horas será opcional. “Quem preferir continuar recebendo hora extra poderá manter o modelo atual”, explicou.

Eleição do sindicato

Por fim, a presidente lembrou que o sindicato realizará eleição na próxima segunda-feira. A atual diretoria concorre à reeleição.

A votação ocorrerá das 7h às 17h, com urnas itinerantes que irão percorrer os locais de trabalho dos servidores associados.

“Contamos com a participação dos servidores. O sindicato é importante porque organiza as demandas da categoria e mantém o diálogo com a administração municipal em busca de melhores condições de trabalho”, concluiu.

Confira entrevista completa

O WhatsApp anunciou uma nova funcionalidade que permitirá que pais e responsáveis tenham maior controle sobre as contas de filhos menores de 13 anos dentro do aplicativo. A novidade deve começar a ser disponibilizada gradualmente nos próximos meses.

De acordo com a Meta Platforms, empresa responsável pelo aplicativo de mensagens, o recurso permitirá que pais, mães ou responsáveis definam quais contatos poderão enviar mensagens para a conta da criança e em quais grupos ela poderá participar.

Além disso, os responsáveis poderão analisar solicitações de contato de números desconhecidos e gerenciar as configurações de privacidade da conta. Todas as alterações serão protegidas por um PIN criado pelos pais no dispositivo gerenciado, garantindo que apenas eles tenham acesso às configurações.

Mesmo com o controle parental, o conteúdo das conversas continuará privado. Segundo a empresa, as mensagens permanecerão protegidas por criptografia de ponta a ponta, o que impede que terceiros e a própria plataforma, tenham acesso ao conteúdo das conversas.

Para configurar a conta supervisionada, será necessário que o responsável tenha 18 anos ou mais e utilize a versão mais recente do aplicativo em dispositivos como iPhone ou Android. Durante o processo de configuração, o celular do responsável e o do menor deverão estar próximos para realizar a vinculação da conta.

A empresa informou ainda que as contas gerenciadas serão lançadas de forma gradual e podem não estar disponíveis em todas as regiões inicialmente.

Nova lei – Eca Digital

A novidade surge em um momento em que cresce o debate sobre a segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital. No Brasil, entra em vigor em 17 de março de 2026 a lei conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que estabelece novas regras para a proteção de menores na internet.

A legislação determina que plataformas digitais adotem medidas para reduzir riscos relacionados ao acesso de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou considerados impróprios, como exploração sexual, violência, assédio e práticas publicitárias enganosas. A lei também prevê mecanismos mais rigorosos para verificação de idade em redes sociais e reforça a importância da supervisão de pais e responsáveis no uso da internet por menores.

O que muda na prática

Mais responsabilidade para redes sociais e aplicativos
Plataformas digitais terão que adotar medidas para evitar que menores tenham contato com conteúdos considerados prejudiciais, como:

• exploração ou abuso sexual
• violência extrema
• assédio e intimidação
• incentivo a crimes
• jogos de azar
• publicidade abusiva direcionada a crianças

Verificação de idade mais rigorosa
Hoje, na maioria das redes sociais, a idade é informada apenas por autodeclaração (o usuário diz quantos anos tem).
A nova lei exige mecanismos mais confiáveis para verificar a idade, embora não determine exatamente qual tecnologia deve ser usada.

Isso pode levar a medidas como:

• confirmação de idade com documentos
• validação por responsáveis
• sistemas de verificação automática.

Mais controle e participação dos pais
A lei também reforça a necessidade de ferramentas de controle parental, permitindo que pais ou responsáveis:

• acompanhem o uso de aplicativos
• controlem contatos e interações
  definam limites de privacidade.
• Esse ponto se conecta diretamente com iniciativas como a nova função anunciada pelo WhatsApp.

Proteção contra publicidade e manipulação digital
A legislação também tenta reduzir práticas como:

• publicidade agressiva para crianças
• coleta excessiva de dados de menores
• manipulação de comportamento por algoritmos.

Possibilidade de fiscalização e sanções
Empresas que não cumprirem as regras poderão sofrer:

• advertências
• multas
• restrições de funcionamento em casos graves.

A Associação Empresarial de Araranguá e do Extremo Sul Catarinense (ACIVA) manifesta publicamente sua profunda preocupação diante do anúncio feito pelo Ministério dos Transportes e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre o encerramento da Comissão de Solução Consensual no Tribunal de Contas da União (TCU) referente ao contrato da concessionária Arteris Autopista Litoral Sul.

O fim das tratativas sem um desfecho favorável para a otimização do contrato coloca em xeque a execução de obras estruturantes vitais para Santa Catarina. Para o Sul do estado, o cenário é alarmante, uma vez que o trecho do Morro dos Cavalos, em Palhoça, permanece como o principal gargalo logístico e de segurança da BR-101, afetando diretamente a economia e a mobilidade de toda a nossa região.

A ACIVA reitera que a solução para o Morro dos Cavalos não é apenas uma demanda técnica, mas uma necessidade humanitária e econômica urgente. A entidade, que é uma das que encampa a campanha “Morro dos Cavalos: Solução Já!”, entende que a paralisia nas decisões administrativas prolonga o sofrimento de motoristas e o prejuízo de empresas que dependem desse eixo para o escoamento de produção e o fomento ao turismo.

“Não podemos aceitar que a principal ligação entre o Sul de Santa Catarina e o restante do país continue refém de impasses burocráticos. O Morro dos Cavalos é o coração da nossa logística e qualquer interrupção ali isola o Extremo Sul,” afirma o presidente da Aciva, Jadiel Boza Della Vechia.

Diante deste novo cenário, a ACIVA informa que já iniciou uma rodada de contatos estratégicos com a Bancada Federal Catarinense em Brasília. O objetivo é mobilizar deputados e senadores para que a pauta seja retomada com prioridade máxima junto ao Governo Federal e aos órgãos de controle.

A associação não medirá esforços para cobrar que a solução definitiva — a execução das obras dos túneis — seja desvinculada das incertezas contratuais e tratada como uma emergência de infraestrutura nacional.
A ACIVA seguirá acompanhando os desdobramentos e convocará as demais entidades de classe do estado para uma união de esforços em prol do desenvolvimento e da segurança do povo catarinense.

A Prefeitura de Orleans instituiu o Programa Municipal de Recolhimento de Resíduos Volumosos, uma iniciativa vinculada ao programa Avança Orleans – Cidade Limpa que tem como objetivo organizar e ampliar as ações de coleta, destinação e gestão adequada desse tipo de material gerado pela população. O trabalho será desenvolvido ao longo de todo o ano, com atuação integrada de diferentes setores da administração municipal.

A ação envolve a Fundação Ambiental do Município de Orleans (FAMOR), a Secretaria Municipal de Saúde, o Centro de Zoonoses, a Secretaria de Infraestrutura e a Administração Municipal. A proposta é estruturar um sistema organizado para o recolhimento de materiais de grande porte, como móveis, colchões e outros resíduos que frequentemente acabam descartados de forma irregular em vias públicas, terrenos baldios, áreas verdes e margens de cursos d’água.

O descarte inadequado desse tipo de resíduo provoca impactos diretos para a cidade, como degradação da paisagem urbana, ocupação de passeios e espaços públicos, além da obstrução de sistemas de drenagem e escoamento da água da chuva, situação que pode contribuir para alagamentos em períodos de precipitação intensa.

A iniciativa também possui caráter preventivo na área da saúde pública. O acúmulo de resíduos favorece a formação de criadouros de insetos e animais peçonhentos e pode contribuir para a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor de doenças como a dengue.

Como parte das primeiras ações do programa, a Prefeitura realizará no dia 21 de março o mutirão Avança Orleans – Cidade Limpa, mobilizando equipes municipais para atividades de limpeza urbana e recolhimento de resíduos volumosos em diferentes pontos do município.

O prefeito Fernando Cruzetta destaca que a iniciativa busca fortalecer a organização da limpeza urbana e estimular a participação da população no cuidado com a cidade. “O programa Avança Orleans – Cidade Limpa representa um esforço coletivo para manter o município organizado, com gestão responsável dos resíduos e atenção permanente à saúde pública. A colaboração dos moradores é fundamental para que possamos avançar nesse trabalho e garantir uma cidade mais limpa e sustentável”, afirmou.

A administração municipal informa que o programa contempla exclusivamente o recolhimento de resíduos volumosos. Materiais eletroeletrônicos não fazem parte desta etapa da coleta.