Os municípios brasileiros têm até o fim deste ano um prazo decisivo para evitar perdas que podem comprometer seus orçamentos por décadas. Pela regra de transição da Reforma Tributária, art. 115, §2º, I da Lei Complementar 227/2026, a arrecadação efetiva registrada entre 2019 e 2026 será usada como base para definir quanto cada cidade vai receber do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que sucederá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir de 2033. Esse índice influenciará diretamente a distribuição de recursos até 2077.

Na prática, essa média será composta pela arrecadação efetiva do ISS e pela cota-parte do ICMS apuradas ao longo deste período e servirá para calcular o coeficiente de participação de cada cidade, que passa a produzir efeitos durante a fase de transição do IBS, com aplicação progressiva a partir de 2029.

Segundo o advogado e especialista tributário da Contributo, Adriano dos Santos, trata-se de uma regra objetiva, já definida em lei, e que merece total atenção dos gestores quanto à sua duração e aos impactos de longo prazo, para que os municípios possam garantir bons níveis de receita do IBS.

“Pelas normas de transição, em 2033, primeiro ano em que ISS e ICMS deixam de existir, 90% de toda a arrecadação do IBS será distribuída com base nessas médias históricas. A partir de 2034, esse percentual começa a ser reduzido gradualmente, mas ainda assim mantém influência significativa por muitos anos. Até 2053, mais da metade do IBS distribuído aos municípios seguirá esse critério, e essa média influenciará até 2077, último ano, em que terá o peso de 2%”, explica o profissional.

O cálculo do índice é matemático, mas seus efeitos são práticos. A receita média de cada município é dividida pela soma das receitas médias de todos os entes federativos, resultando em um coeficiente que será aplicado todos os anos sobre a parcela do IBS distribuída por esse critério.

Na prática, como a regra afeta o caixa dos municípios

Para demonstrar o impacto dessa regra, Adriano apresenta uma simulação hipotética, apenas para demonstrar a importância da receita de 2026. Conforme o cenário, uma arrecadação em 2026 de apenas R$50.000,00 a mais de ISS, pode representar o acréscimo de um milhão de reais nos cofres públicos durante a transição para o novo sistema tributário.

“O cálculo possui inúmeras nuances e variações, e qualquer previsão não será exata, pois o cálculo considerará receitas futuras como base de distribuição. A única certeza, é que se o município não der atenção a sua arrecadação em 2026, isso pode impactar o orçamento de forma significativa por vários anos”, frisa o especialista.

Outro ponto central da legislação é que somente a arrecadação efetiva entra no cálculo da média. Valores lançados, parcelados ou inscritos em dívida ativa precisam ser efetivamente pagos até 31 de dezembro de 2026.

“A lei é clara ao usar o termo arrecadação. Se o recurso não entrar no caixa até o fim de 2026, ele pode simplesmente ficar fora da conta que define o retorno do IBS por décadas”, reforça Adriano.

Diante desse cenário, ações como intensificação da fiscalização, melhoria dos processos de cobrança, revisão cadastral, execução fiscal e redução da dívida ativa deixam de ser apenas medidas administrativas e passam a ter impacto direto na sustentabilidade financeira dos municípios no longo prazo.

Qualificação passa a ser estratégica para os municípios

Para o diretor-geral da Escola de Gestão Pública Municipal (EGEM), Dionei Walter da Silva, o momento exige atenção imediata dos gestores públicos. “A Reforma Tributária mudou profundamente a lógica da arrecadação. Os municípios precisam compreender essas regras agora e buscar qualificação técnica para tomar decisões que não comprometam o futuro financeiro das cidades”, afirma ele, ao mesmo tempo em que enfatiza que a EGEM tem atuado para apoiar as administrações municipais nesse processo. “Estamos com cursos e capacitações voltados a esse novo cenário, justamente para ajudar a equipe técnica a se preparar enquanto ainda há tempo de agir”, completa.

As regras já estão definidas e o prazo está em curso. O cálculo da participação de cada ente federativo na arrecadação será divulgado pelo Comitê Gestor do IBS até 31 de agosto de 2027.

A Polícia Militar atendeu, na tarde desta sexta-feira (30), por volta das 13h14, uma ocorrência que envolveu vários crimes e mobilizou equipes em Forquilhinha e Criciúma.

O caso começou com o furto de uma caminhonete Fiat Strada Fire em Forquilhinha. Após o alerta da Central de Emergência, os policiais iniciaram buscas e localizaram o veículo abandonado em uma rua do bairro Vila Manaus, em Criciúma.

Segundo relatos de moradores, dois homens fugiram a pé após deixar o automóvel no local. Durante as rondas, equipes do Tático e da Rocam abordaram dois suspeitos, de 29 e 25 anos.

Com um dos homens, os policiais encontraram cerca de um grama de crack. Ele confessou o furto do veículo e relatou que havia subtraído a caminhonete enquanto trabalhava de forma externa em Forquilhinha. Ainda de acordo com o suspeito, sob efeito de drogas, ele atropelou uma mulher e fugiu sem prestar socorro.

A vítima, de 43 anos, foi levada ao Hospital São José. Ela sofreu traumatismo craniano e um hematoma na cabeça, com risco de precisar passar por cirurgia.

O segundo suspeito foi detido por receptação, após admitir que recebeu o veículo furtado em troca de drogas.

Durante os procedimentos na Polícia Científica, o autor do furto ainda desacatou e ameaçou um policial militar, o que resultou em mais acusações.

A caminhonete foi recuperada e encaminhada à Central de Flagrantes. Os dois homens foram presos e permaneceram à disposição da Justiça.

Depois de décadas de impasses e promessas não concretizadas, o Morro dos Cavalos, trecho crítico da BR-101, em Santa Catarina, entrou em uma nova fase com a definição de uma solução definitiva por parte do Governo Federal. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (28) pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, durante coletiva de imprensa realizada em Palhoça, e prevê a construção de dois túneis, com investimento estimado em R$ 2 bilhões.

A deputada federal Ana Paula Lima (PT), vice-líder do Governo Federal na Câmara dos Deputados, acompanhou o anúncio e conversou na manhã desta sexta-feira (30) com o Jornal da Guarujá, detalhando o projeto e os impactos esperados para o Estado.

Segundo a parlamentar, esta foi a terceira visita do ministro Renan Filho a Santa Catarina, com foco em destravar obras estruturantes que ficaram paralisadas por cerca de seis anos. “A prioridade do governo do presidente Lula foi retomar cinco grandes obras de infraestrutura que estavam paradas e garantir os investimentos necessários. O governo federal tem aportado cerca de R$ 1 bilhão por ano para obras nas rodovias catarinenses”, afirmou.

Entre os trechos citados estão a BR-280, no Planalto Norte; a BR-470, no Vale do Itajaí; a BR-282, que liga Florianópolis ao Oeste do Estado; a BR-163, no Oeste; e a BR-285, na Serra da Rocinha, no Sul de Santa Catarina. De acordo com Ana Paula Lima, o ministro passou dois dias no Estado fiscalizando essas obras e reforçando a necessidade de agilidade na execução, já que os recursos estão garantidos.

Sobre a BR-285, a deputada destacou que a obra está próxima da conclusão. “Falta muito pouco para terminar. Houve um problema de contenção de encostas, algo que não estava previsto no contrato, mas que agora está sendo executado. A previsão é de entrega ainda em março”, explicou.

Em relação ao Morro dos Cavalos, considerado um dos maiores gargalos logísticos do Sul do Brasil, Ana Paula Lima ressaltou que a solução anunciada encerra um longo período de disputas políticas e administrativas. “Esse projeto já existia desde o governo da presidenta Dilma. As licenças ambientais estavam concedidas, mas a obra foi paralisada após 2016. Agora, temos uma solução técnica e política definitiva”, afirmou.

A deputada também rebateu argumentos de que a obra enfrentaria resistência da comunidade indígena local. “A comunidade indígena esteve presente no ato e não há nenhum impedimento. O projeto prevê túneis, que não afetam a área indígena, diferente de propostas alternativas que poderiam causar impacto direto”, disse.

De acordo com o Ministério dos Transportes, o cronograma prevê a atualização do licenciamento ambiental, com início das obras em até 12 meses. A expectativa é que o processo de licenciamento seja concluído em até dois anos, com acompanhamento direto do ministro. “É uma obra que salva vidas. Estamos falando de um trecho com histórico grave de acidentes, congestionamentos e deslizamentos em períodos de chuva”, destacou Ana Paula Lima.

Outro ponto enfatizado pela parlamentar é que não haverá aumento no valor do pedágio até o início das obras, protegendo os usuários da rodovia. O projeto faz parte de uma reorganização dos contratos de concessão, construída em conjunto com a concessionária, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Governo Federal.

“As desculpas acabaram. Agora o Morro dos Cavalos tem projeto, recurso, prazo e decisão política. Santa Catarina não pode mais esperar. Essa é uma obra estruturante para o Estado e para o Brasil”, concluiu a deputada.

Confira entrevista completa

O município de Orleans divulgou o balanço das ações realizadas no mês de janeiro no enfrentamento à dengue. Os trabalhos, coordenados pela Secretaria Municipal de Saúde, envolvem monitoramento contínuo, inspeções em pontos estratégicos e atendimento a denúncias feitas pela população.

De acordo com os dados apresentados, ao longo do mês foram instaladas e monitoradas 409 armadilhas em diferentes regiões da cidade. Além disso, 19 pontos estratégicos foram inspecionados pelas equipes de vigilância epidemiológica, priorizando locais considerados de maior risco para a proliferação do mosquito Aedes aegypti.

Durante o período, mais de 2.180 larvas foram coletadas e encaminhadas para análise laboratorial. Deste total, quatro larvas do Aedes aegypti foram confirmadas, resultando na identificação de três focos do mosquito no município.

A Secretaria de Saúde também informou que três denúncias relacionadas a possíveis focos de dengue foram registradas em janeiro. As equipes foram até os locais indicados, realizaram as inspeções necessárias e adotaram as medidas de orientação e controle.

A pasta reforça que o combate ao Aedes aegypti é um trabalho constante e depende da união entre o poder público e a comunidade. Segundo a Secretaria, a prevenção começa com atitudes simples no dia a dia, como eliminar água parada, manter caixas d’água bem vedadas e descartar corretamente recipientes que possam servir de criadouros para o mosquito.

O município segue atento e destaca que a participação da população é fundamental para conter o avanço da dengue e de outras doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.