O imposto do pecado se aproxima: em 2027, o Brasil começa a tributar comportamentos. Por Norma Martins
A Reforma Tributária não vem apenas para substituir impostos e reorganizar a cobrança sobre o consumo. Ela também traz uma novidade que promete chamar a atenção dos brasileiros: o Imposto Seletivo, popularmente conhecido como “imposto do pecado”.
Mas por que esse nome?
Instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, o novo tributo incidirá sobre determinados produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Entre eles estão cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, como refrigerantes, determinados veículos, aeronaves, embarcações, bens minerais extraídos e algumas modalidades de apostas.
A proposta é utilizar a tributação para desestimular o consumo ou a produção desses bens e serviços. É justamente aí que encontramos sua principal característica jurídica: a extrafiscalidade.
Diferentemente dos impostos cuja finalidade predominante é arrecadar recursos para o Estado, o Imposto Seletivo também pretende influenciar comportamentos.
A lógica é que, ao aumentar a carga tributária sobre determinados produtos, seu preço poderá subir, tornando o consumo menos atrativo.
Essa estratégia já é utilizada em diversos países, especialmente na tributação de cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas.
E quando começa a cobrança?
O calendário já está definido.
A cobrança do Imposto Seletivo está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, conforme as regras transitórias estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.399, publicada em 4 de novembro de 2026.
E as primeiras alíquotas já foram anunciadas.
Para 2027, por exemplo, as bebidas açucaradas terão alíquota de 2,6%, as cervejas de malte, 4,2%, enquanto outras bebidas alcoólicas terão percentuais que variam conforme sua classificação. No caso dos cigarros, a tributação prevê alíquota de 66,7%, acrescida de R$ 3,50 por vintena de 20 unidades.
É importante destacar que esses percentuais integram o regime de transição de 2027 e não representam necessariamente o aumento equivalente no preço final dos produtos. As alíquotas definitivas para 2028 dependerão de legislação posterior.
Mas quem sentirá os efeitos desse novo imposto?
Embora o consumidor possa perceber reflexos nos preços, os impactos não ficarão restritos à compra final. Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes precisarão avaliar os efeitos sobre custos, contratos, margens de comercialização e planejamento tributário.
O Imposto Seletivo possui uma sistemática própria de incidência, em etapa única da cadeia, e não segue a lógica de aproveitamento de créditos característica do IBS e da CBS.
Mas fica uma reflexão: o imposto conseguirá mudar hábitos?
Aumentar o preço de um produto pode ser uma forma de desestimular seu consumo, mas não significa, necessariamente, que o objetivo será alcançado. A efetividade dessa política depende das alíquotas, das condições de mercado e da reação dos consumidores.
Também será necessário encontrar equilíbrio para que a tributação não provoque distorções econômicas ou comprometa a competitividade dos setores envolvidos.
O Imposto Seletivo revela uma dimensão importante da Reforma Tributária: o tributo deixa de ser visto apenas como instrumento de arrecadação e passa a ser também uma ferramenta de política pública.
Em 2027, portanto, não teremos apenas mudanças na estrutura tributária brasileira. Teremos uma nova forma de o Estado utilizar a tributação para influenciar escolhas de consumo e produção.
Afinal, tributar também é fazer escolhas. E, com o Imposto Seletivo, o Brasil passa a sinalizar, por meio dos tributos, quais comportamentos pretende desestimular.
