O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais iniciativas do governo federal para combater o crime organizado no Brasil. A votação está prevista para as 16h, mas um impasse entre governo e oposição sobre a redução da maioridade penal pode marcar a discussão.

A PEC 18/2025, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pretende ampliar a integração entre as forças policiais, estabelecer regras mais rígidas para integrantes de facções criminosas e aumentar os recursos destinados à segurança pública.

O principal ponto de divergência, porém, é a tentativa da oposição de incluir no texto a redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos.

Uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe que adolescentes possam responder criminalmente como adultos a partir dos 16 anos. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, a idade mínima cairia para 14 anos.

A proposta é defendida por parlamentares da oposição como uma forma de endurecer a legislação e ampliar a responsabilização por crimes graves.

Já o governo Lula trabalha para impedir que a mudança seja incorporada à PEC. A base governista afirma ter votos suficientes para rejeitar a emenda e pretende aprovar o texto sem novas alterações.

A justificativa apresentada pelo governo é que a discussão sobre a maioridade penal deve ocorrer separadamente. Caso o Senado aprove mudanças no conteúdo da PEC, a proposta precisará retornar à Câmara dos Deputados, o que pode atrasar sua conclusão.

A divergência também chegou à base governista. O senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma proposta alternativa para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.

Apesar disso, a orientação atual do governo é deixar o assunto fora da PEC da Segurança Pública.

O que muda com a PEC da Segurança Pública?

A proposta prevê alterações na Constituição para ampliar a atuação conjunta da União, dos estados e dos municípios no combate à criminalidade.

Entre as principais medidas estão regras mais rigorosas para líderes de facções criminosas e milícias, com restrições à progressão de regime e a benefícios penais, além da possibilidade de confisco de bens ligados ao crime.

O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, e permite a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.

Outra mudança é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com o objetivo de melhorar a troca de informações e a cooperação entre as forças de segurança.

Na área financeira, a PEC estabelece o repasse de parte dos recursos dos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário aos estados e municípios. Também prevê a destinação de recursos provenientes do Fundo Social ligado ao pré-sal.

O presidente Lula pretende criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.

A PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro.

A expectativa da base governista é realizar as duas votações necessárias ainda nesta terça-feira. Para isso, o Senado aprovou anteriormente um calendário especial que permite acelerar a análise da matéria.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores em cada turno.

A votação também poderá definir o futuro das emendas que tratam da maioridade penal. Caso sejam rejeitadas e o texto seja aprovado sem alterações adicionais, a proposta poderá seguir para promulgação, sem necessidade de uma nova análise pela Câmara.

Até a votação, governo e oposição devem continuar as negociações para tentar garantir apoio às respectivas posições.