Entrevista com Guilherme Dallacosta detalha novidades e impactos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental em SC

A Lei nº 15.190, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, regulamenta e simplifica a liberação de construções e empreendimentos com impacto ambiental, unificando normas federais, estaduais e municipais. O objetivo é reduzir a burocracia e dar mais segurança jurídica ao setor da construção civil.

Na manhã desta quinta-feira (21), o Jornal da Guarujá conversou com Guilherme Dallacosta, secretário de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde, que explicou o alcance da nova lei.

“Quando a gente fala de uma lei geral, significa dizer que agora nós temos uma lei nacional, uma lei federal que dá uma base para que todos os estados sigam essa determinação. Essa legislação foi debatida durante 20 anos no Congresso Nacional, e havia um grande anseio dos estados que precisavam ter um norte de como tratar, como regrar o licenciamento ambiental dentro dos seus territórios. Isso tem sido considerado um avanço, agora todo mundo tem a mesma regra a seguir.”

O secretário destacou que Santa Catarina já tinha legislação avançada, mas que precisará adequar algumas regras à lei federal.

“Nós já tínhamos avançado muito nessa questão da segurança jurídica do licenciamento. Agora, a nova lei traz grandes inovações que nos despertam a necessidade de adequação da nossa legislação e de como será aplicada na prática.”

Ele também detalhou mudanças específicas que impactam empreendedores e órgãos ambientais.

“A Lei Geral do Licenciamento trouxe algumas questões que até então eram legisladas pelo CONAMA, através de resoluções, que poderiam mudar a qualquer momento. Isso dá mais segurança de ter tudo fixado dentro de uma lei. Tivemos a introdução de atividades dispensadas, como a pecuária extensiva e semi-extensiva de pequeno porte, e tipos de licenciamento que alguns estados não tinham. Em Santa Catarina, por exemplo, já existia a licença ambiental por adesão e compromisso, que é um licenciamento autodeclaratório e automático.”

Dallacosta ressaltou ainda a importância de uniformizar procedimentos entre municípios e Estado.

“Temos o licenciamento feito pelo IMA, mas também pelos municípios. É muito importante que essa nova legislação não impacte negativamente, ajudando a eliminar distorções de procedimentos e garantindo que o empreendedor tenha segurança: se faz uma atividade em um município, não pode ser tratada de forma diferente no vizinho.”

Por fim, o secretário lembrou que Santa Catarina já havia incorporado avanços semelhantes aos da nova lei.

“Somos um Estado de vanguarda no nível nacional. Vários dispositivos que estão na Lei Geral já constavam na nossa legislação, como a licença por adesão e compromisso. Agora, vamos adequar a legislação federal ao nosso sistema para que o impacto seja mínimo e os procedimentos continuem unificados.”

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