Claudir Bitencourt havia sido afastado pela Câmara após abertura de CPI para investigar supostas irregularidades na Secretaria de Educação; decisão aponta ilegalidade no processo

O prefeito de Capivari de Baixo, Claudir Bitencourt (PL), reassumiu o comando do Executivo municipal, menos de 24 horas após ter sido afastado pela Câmara de Vereadores. A decisão liminar foi proferida pela juíza Ana Luiza da Cruz Palhares, que considerou ilegal o afastamento aprovado durante a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades na Secretaria de Educação.

A magistrada entendeu que o afastamento do prefeito não está previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, que trata do processo de cassação de chefes do Executivo municipal. Segundo a decisão, não é permitido o afastamento preventivo de prefeitos sem que haja o devido processo legal, incluindo contraditório e ampla defesa.

Outras irregularidades também foram apontadas, como a notificação feita a uma assessora e não diretamente ao prefeito, além da ausência de documentos essenciais, como a ata da sessão que deliberou pelo afastamento e a formalização da Comissão Processante.

Com a decisão, Bitencourt voltou imediatamente ao cargo. A vice-prefeita Samira Porto (MDB), que havia assumido interinamente, retorna à função de origem. A Câmara de Vereadores e a Prefeitura foram notificadas e terão dez dias para se manifestar. O Ministério Público acompanhará o caso.

Em vídeo publicado nas redes sociais na manhã desta sexta-feira (16), o prefeito agradeceu o apoio da população e reforçou seu compromisso com a cidade. “Hoje voltamos pra prefeitura. Quero deixar meu agradecimento a todos vocês que estavam na torcida. Temos um grande compromisso com a nossa cidade. Vamos trabalhar para alavancar e prosperar Capivari de Baixo”, declarou.