A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos voltou oficialmente ao centro do debate nacional e está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o que coloca o tema entre as principais discussões legislativas previstas para 2026. A medida reacende o debate sobre segurança pública, responsabilização juvenil e os limites do sistema socioeducativo.

O assunto ganhou ainda mais repercussão após 2025 ser marcado pela participação de adolescentes em crimes graves, como homicídios, tráfico de drogas, roubos com violência e atos infracionais cometidos com uso de armas.

Para o advogado criminalista Diego Campos Maciel, o avanço da proposta no Congresso representa um marco importante, mas o debate precisa ser técnico e baseado em dados, e não apenas na comoção gerada por casos isolados. É um erro tratar a redução da maioridade penal apenas como resposta imediata a crimes que chocam a sociedade. O ponto central é entender se o sistema penal adulto está preparado para absorver esses jovens e se isso, de fato, contribui para a redução da violência”, afirma.

Atualmente, adolescentes de 16 e 17 anos respondem por atos infracionais e podem ser internados por até três anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta em tramitação altera a Constituição para permitir que jovens dessa faixa etária sejam julgados como adultos em determinados crimes.

Segundo o advogado Diego Campos Maciel, o debate sobre a maioridade penal é impulsionado por uma cobrança legítima da sociedade. “O adolescente não fica impune. Ele é identificado, investigado, julgado e pode, sim, ser privado de liberdade. O que incomoda a sociedade é quando essa resposta parece insuficiente frente à gravidade do crime. A discussão que o Congresso precisa fazer é se reduzir a maioridade penal entrega uma resposta mais efetiva ou se apenas transfere o problema para um sistema penal adulto que já opera no limite”, afirma.

Mesmo que seja aprovada no Senado, a proposta ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação, antes de ser promulgada.