Entre os principais pontos destacados estão irregularidades constitucionais e falta de abertura para ajustes durante a tramitação.

O Partido NOVO de Orleans manifestou sua posição em relação à votação dos Projetos de Lei Complementar nº 0014/2025 e nº 0015/2025, encaminhados pelo Executivo Municipal à Câmara de Vereadores. Na última sessão da Câmara, realizada nesta segunda-feira, 8, o vereador Murilo Hoffmann (NOVO) votou contrário às propostas, fundamentando-se em parecer técnico elaborado pelo Departamento de Apoio ao Mandatário do partido.

Em nota o partido informa que entre os principais motivos que impediram a aprovação estão a ausência de estudos de impacto financeiro, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; a criação de cargos comissionados de natureza técnica e permanente, que pela Constituição Federal devem ser preenchidos via concurso público; a manutenção do cargo de Procurador Jurídico como comissionado, mesmo exercendo funções típicas de advocacia pública; e a autorização para alteração unilateral das leis orçamentárias, medida que viola o princípio da separação de poderes.

A nota afirma que o vereador buscou dialogar e propor ajustes durante a tramitação, mas, diante da ausência de abertura para alterações, o voto contrário tornou-se necessário para assegurar a legalidade, a transparência e a boa gestão do patrimônio público.

Confira a nota na íntegra

NOTA À IMPRENSA

O Partido NOVO de Orleans manifesta sua posição em relação à votação ocorrida na Câmara de Vereadores sobre os Projetos de Lei Complementar nº 0014/2025 e nº 0015/2025, encaminhados pelo Executivo Municipal.

O vereador Murilo Hoffmann (NOVO) votou contrário às propostas por razões técnicas e jurídicas, devidamente fundamentadas em parecer elaborado pelo Departamento de Apoio ao Mandatário do partido.

Entre os principais pontos que inviabilizaram a aprovação estão:

– Ausência de estudos de impacto financeiro, exigidos pelos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que impediria qualquer análise transparente sobre custos e comprometeria a responsabilidade fiscal do município;

– Criação de cargos comissionados de natureza técnica e permanente, que pela Constituição Federal devem ser preenchidos exclusivamente por concurso público, como assessoramento em licenciamento ambiental e gestão de bem-estar animal;

– Manutenção do cargo de Procurador Jurídico como comissionado, embora exerça funções típicas de advocacia pública, o que é considerado inconstitucional;

– Autorização para alteração unilateral das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), medida que viola o princípio da separação de poderes e a reserva legal orçamentária.

O vereador Murilo Hoffmann buscou, durante a tramitação, dialogar e propor ajustes para que as propostas pudessem avançar. No entanto, como não houve abertura para mudanças, o voto contrário tornou-se necessário para resguardar a legalidade, a transparência e a boa gestão do patrimônio público.

O Partido NOVO reafirma seu compromisso com a responsabilidade fiscal, a profissionalização do serviço público e o respeito à Constituição, pilares que orientam a atuação de seus mandatários em todo o Brasil.

Orleans, 09 de setembro de 2025
Diretório Municipal do Partido NOVO – Orleans