SCPetro critica proposta aprovada na Câmara, aponta insegurança jurídica e articula apoio de parlamentares para tentar barrar a medida no Senado

O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Santa Catarina (SCPetro) acompanha com preocupação a tramitação do Projeto de Lei nº 1.625/2026, de iniciativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que prevê a criminalização da elevação de preços de combustíveis considerada artificial e sem justa causa. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para análise do Senado Federal.

O projeto estabelece pena de detenção para situações em que houver aumento de preços sem justificativa considerada adequada. Para o setor de combustíveis, no entanto, a proposta pode gerar insegurança jurídica e abrir espaço para interpretações subjetivas.

Em entrevista ao Jornal da Guarujá, o assessor jurídico do SCPetro, Alan Mafra, afirmou que a principal preocupação está justamente na falta de clareza dos conceitos utilizados no texto.

“Quando ele fala em justa causa, quando ele fala em fundamentos econômicos verificáveis, o que seriam esses parâmetros? Quais seriam esses fundamentos e essa justa causa? Então acaba ficando no campo da subjetividade e isso gera, sem dúvida, uma insegurança jurídica para o setor”, afirmou.

Segundo Mafra, a proposta também preocupa por representar uma possível interferência na liberdade econômica e na livre formação dos preços.

“Existe no Brasil a liberdade econômica, existe o livre mercado, e essa proposta, na nossa visão, flerta com um tabelamento e com um intervencionismo estatal nos preços e na liberdade de mercado”, destacou.

O assessor jurídico argumenta que uma medida criada para proteger o consumidor pode acabar produzindo efeito contrário.

“Na prática, isso pode afugentar empresários e revendedores pelo receio da criminalização e da penalização criminal. O que seria uma medida para proteger o consumidor pode ter um efeito reverso e até diminuir a oferta”, avaliou.

Mafra também ressaltou que já existem instrumentos legais para fiscalizar e punir eventuais abusos.

“O direito penal deve ser a última alternativa do Estado, para isso nós já temos outros dispositivos, como o Código de Defesa do Consumidor, além dos órgãos de controle e fiscalização”, afirmou.

Ao comentar as frequentes reclamações sobre a semelhança de preços entre postos de combustíveis, o assessor jurídico disse que isso não significa necessariamente irregularidade.

“A similaridade de preços não deriva, via de regra, de nenhuma distorção. O combustível é uma commodity. Ele vem de uma fonte única de refino monopolizado ou de poucos distribuidores. Há similaridade nos custos de aquisição e nos custos operacionais, o que acaba gerando essa aproximação nos preços”, explicou.

Para Mafra, a proposta avança sobre um tema extremamente sensível para a atividade econômica.

“Essa iniciativa do governo, infelizmente, na nossa opinião, é uma postura populista e acaba chegando a um ponto muito sensível, que é a criminalização da precificação. Chega a beirar o absurdo”, declarou.

Com o projeto avançando para o Senado, o SCPetro já iniciou articulações políticas para tentar impedir sua aprovação ou promover alterações no texto. Segundo Mafra, uma reunião sobre o tema foi realizada nesta semana com o senador Esperidião Amin, em Florianópolis.

“Nós tivemos uma reunião em Florianópolis com a participação do senador Esperidião Amin. Estamos trabalhando com os nossos parlamentares para que a gente não tenha a aprovação desse projeto, ou pelo menos não na forma como ele está escrito inicialmente”, afirmou.

Além da atuação política, o sindicato também estuda medidas judiciais caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional.

“Nós estamos estudando medidas, inclusive judiciais, para questionar a constitucionalidade e a viabilidade desse projeto e dessa futura legislação”, destacou.

O assessor jurídico concluiu afirmando que a entidade continuará acompanhando a tramitação da matéria e defendendo mudanças no texto.

“Isso é um grande risco e pode gerar distorções enormes no setor”, concluiu.

Confira entrevista completa