Texto que reduz idade para responsabilização criminal de 18 para 16 anos agora segue para comissão especial antes de ser analisada pelo plenário da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para análise de uma comissão especial antes de ser submetido à votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.

A discussão durou mais de duas horas e foi marcada por divergências entre parlamentares favoráveis e contrários à medida. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a constitucionalidade da PEC, afirmando que a redução da maioridade penal não fere cláusulas pétreas da Constituição nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Por outro lado, deputados da oposição contestaram o entendimento. Para o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), os direitos assegurados à infância e à juventude são cláusulas pétreas e não poderiam ser modificados por meio de emenda constitucional.

Segundo Veneri, mesmo que a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional, ela poderá ser questionada judicialmente. O parlamentar avaliou que o debate tem sido utilizado com finalidade eleitoral e acredita que a medida enfrentaria obstáculos no Supremo Tribunal Federal (STF).

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) também se posicionou contra a proposta. Ela argumentou que a redução da maioridade penal não resolverá os problemas da segurança pública e citou dados que, segundo a parlamentar, indicam índices menores de reincidência no sistema socioeducativo em comparação ao sistema prisional tradicional.

Sâmia destacou ainda que apenas uma pequena parcela dos atos infracionais praticados por adolescentes corresponde a crimes considerados gravíssimos e defendeu que o foco do debate deveria estar nas causas que levam jovens à criminalidade.

Entre os defensores da PEC, o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) afirmou que a violência no país exige respostas mais firmes e sugeriu que o tema fosse submetido à população por meio de referendo. Embora tenha reconhecido que a redução da maioridade penal não resolverá sozinha o problema da criminalidade, argumentou que a medida pode contribuir para o enfrentamento das organizações criminosas.

O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) classificou a aprovação da proposta como um sinal de combate à impunidade e lamentou que a discussão tenha assumido, segundo ele, um viés ideológico.

Já o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) defendeu cautela no debate e alertou para possíveis efeitos da medida. Segundo ele, há o risco de organizações criminosas passarem a recrutar adolescentes ainda mais jovens caso a redução da maioridade penal seja aprovada.

A redução da maioridade penal é um tema discutido há décadas no Congresso Nacional e continua dividindo opiniões entre especialistas, juristas, parlamentares e entidades ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente.