Lei prevê ações educativas, orientações nas escolas e regras de circulação para equipamentos de mobilidade individual

A Prefeitura de Orleans sancionou a lei que institui a Política Municipal de Segurança e Educação para o uso de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, conhecidos popularmente como “motinhos elétricas”.

O projeto é de autoria da vereadora Jana Coan, do PL, e do vereador Dovagner Baschirotto, do MDB, com auxílio do capitão Cristóvão de Oliveira Júnior, comandante da 2ª Companhia do 29º Batalhão da Polícia Militar.

Em entrevista ao Jornal da Guarujá, Jana Coan explicou que a criação da lei surgiu após pedidos da comunidade e preocupação de pais com o aumento do uso desses veículos no município.

Segundo a vereadora, a proposta começou a ser construída ainda em dezembro, quando ela apresentou uma indicação ao Executivo. Já em fevereiro, o vereador Dovagner Baschirotto procurou Jana para desenvolver o projeto em conjunto.

“Em dezembro eu havia feito uma indicação para que o Executivo fizesse essa lei. Em fevereiro, na primeira sessão, o vereador Dovagner respeitosamente me procurou e disse: ‘Jana, tu fez a indicação em dezembro e eu quero fazer um projeto de lei, vamos fazer junto’”, relatou.

A parlamentar destacou ainda que a elaboração da lei contou com apoio técnico para garantir que as regras estivessem de acordo com a legislação federal.

“Nós sentamos e começamos a definir primeiro com o nosso jurídico da Câmara, depois com o capitão Cristóvão, para que estivéssemos seguindo todas as regras federais e não estarmos colocando coisas que não podem ser cobradas”, explicou.

Entre as principais proibições previstas na nova legislação estão a circulação em calçadas e praças sem autorização, condução sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas, participação em corridas e manobras perigosas, além do uso de celular durante a condução.

A lei também proíbe o trânsito desses veículos em vias rápidas, como a SC-108, e determina que os condutores respeitem as orientações de agentes de trânsito e policiais militares.

Outra preocupação do projeto é o trabalho educativo. Jana afirmou que a intenção é orientar principalmente adolescentes e familiares sobre os riscos e responsabilidades no uso dos equipamentos.

“Vamos passar nas escolas, conversar, fazer um folder próprio da nossa lei para entregar o que eles podem e o que não podem fazer. Isso é um projeto educativo também”, destacou.

De acordo com a vereadora, o material educativo também poderá ser distribuído em revendas de equipamentos elétricos no município, caso os proprietários autorizem.

Sobre a fiscalização, Jana explicou que atualmente não é possível aplicar multas porque os veículos não possuem placas e não há regulamentação específica para autuações vinculadas ao CPF dos condutores. Mesmo assim, a nova lei autoriza abordagens e orientações por parte das autoridades.

“Os agentes de trânsito e os policiais estão agora autorizados por uma lei. Eles podem parar, chamar os pais, reter e ter essa conversa”, afirmou.

A vereadora ressaltou que o principal objetivo da legislação é prevenir acidentes e conscientizar os usuários sobre os riscos.

“Essa lei vem para proteger, vem para ensinar e vem para educar para que nós não tenhamos nenhuma fatalidade”, declarou.

A lei já foi sancionada pelo prefeito Fernando Cruzetta e está em vigor em todo o território do município.

Confira entrevista completa