Decisão recebe críticas de entidade de direitos do consumidor

O Banco Central (BC) decidiu abandonar a criação de regras específicas para o Pix Parcelado. A decisão foi comunicada nesta quinta-feira (4), durante a reunião do Fórum Pix, em Brasília. Além disso, o BC proibiu que bancos e fintechs usem o nome “Pix Parcelado”, embora expressões semelhantes como Pix no crédito ou Parcele no Pix continuem permitidas.

A expectativa era que o órgão definisse normas para padronizar a modalidade, que já está no mercado e funciona como uma linha de crédito com juros. A regulamentação chegou a ser anunciada para setembro, depois adiada para outubro e novamente para novembro, mas acabou cancelada.

Como funciona e por que preocupa

No Pix parcelado, o consumidor paga o valor em parcelas com juros, enquanto o estabelecimento recebe o total imediatamente. Cada banco decide suas próprias taxas, prazos e formas de cobrança. Segundo especialistas, essa falta de padrão aumenta o risco de endividamento.

Embora o nome lembre o parcelamento do cartão de crédito, o produto é um empréstimo. As taxas chegam perto de 5% ao mês, e o Custo Efetivo Total (CET) fica em torno de 8%. Muitas vezes, os custos só aparecem na etapa final da contratação, e as regras de atraso não são esclarecidas. Em alguns casos, as parcelas são cobradas na fatura do cartão, mesmo sem ser um parcelamento tradicional.

Idec critica decisão e fala em risco de desordem regulatória

O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) criticou a decisão do BC e classificou a escolha como “inaceitável”. Para a entidade, a falta de regras cria um cenário de “desordem regulatória”, aumenta a chance de abuso e deixa consumidores mais expostos ao superendividamento.

Segundo o Idec, a mudança é apenas superficial: “O consumidor continuará exposto a produtos de crédito heterogêneos, sem transparência mínima, sem salvaguardas obrigatórias e sem previsibilidade sobre juros ou procedimentos de cobrança.”

A entidade também afirmou que o BC “optou por não enfrentar um problema que já está em curso”, o que, na avaliação do órgão, torna as famílias ainda mais vulneráveis.

Outra preocupação é a força da marca Pix, vista como extremamente confiável pelos brasileiros. O Idec alerta que essa credibilidade pode levar usuários a decisões impulsivas. O órgão destaca ainda o contexto de superendividamento no país e afirma: “O Pix nasceu para democratizar pagamentos. Transformá-lo em porta de entrada para crédito desregulado coloca essa conquista em risco.”

Mesmo proibindo o nome Pix Parcelado, o BC não explicou como pretende fiscalizar o uso de outras expressões e o funcionamento desses produtos. Durante o Fórum Pix, representantes da instituição disseram apenas que vão acompanhar as soluções oferecidas pelos bancos, sem impor padrões mínimos.

Para órgãos de defesa do consumidor, isso abre espaço para que cada instituição ofereça o produto de um jeito diferente, dificultando a comparação e aumentando o risco de contratações inadequadas.

Havia a expectativa de que o Banco Central estabelecesse informações obrigatórias — como juros, IOF e critérios de cobrança — e definisse padrões mínimos de transparência. Os repetidos adiamentos revelaram divergências entre o órgão e os bancos, que pediam ajustes no texto.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou que apoia a existência de regras, mas negou ter pressionado pela suspensão da regulamentação. A entidade disse ter pedido mudanças na proposta, mas alegou que não via urgência.