O Projeto de Lei 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil mensais e cria novas regras para tributação de altas rendas, foi sancionado e passa a valer em janeiro de 2026. A mudança, que atualiza uma tabela congelada desde 1995, também altera a forma como empresas distribuem lucros e dividendos e já provoca dúvidas entre trabalhadores e apreensão no setor contábil.

Para esclarecer os impactos da nova lei, o Jornal da Guarujá recebeu a contadora Milena Flor, sócia-proprietária da Countex Contabilidade, que explicou que o governo acelerou o processo e pegou profissionais e empresas de surpresa. Segundo ela, embora o tema estivesse em debate há algum tempo, as decisões finais foram tomadas de forma rápida nas últimas semanas do ano.

Milena afirmou que a principal mudança percebida pelos trabalhadores será no contracheque, já que a partir de janeiro de 2026 quem ganha até R$ 5 mil não terá mais imposto retido na fonte. Ela lembrou que, pela regra antiga, muitos trabalhadores com renda entre R$ 2,8 mil e R$ 5 mil tinham descontos expressivos todos os meses.
“Agora, com essa nova tabela, até cinco mil é isento do imposto de renda. Não vai ter desconto mensal”, explicou.

A contadora destacou que rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terão desconto reduzido, enquanto valores superiores seguirão outra tabela, ainda não divulgada pelo governo. Ela também reforçou que a isenção mensal não significa que a declaração anual deixará de existir. Segundo Milena, a obrigatoriedade continuará seguindo os critérios atuais, já que a declaração sempre se refere ao ano anterior.

Ao comentar dúvidas de ouvintes, Milena esclareceu que, caso o governo mantenha a isenção mensal, é provável que também ajuste a tabela anual — mas isso só será confirmado em 2026, quando forem divulgados os parâmetros da declaração de 2027.
“Meu entendimento é que, se não teve retenção no ano, não deve haver pagamento anual. Mas a declaração continua obrigatória”, destacou.

A mudança que mais tem gerado movimentação nos escritórios de contabilidade, segundo Milena, é a criação da nova alíquota de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês. Ela explicou que dividendos até este valor permanecem isentos, mas que rendimentos superiores serão tributados de forma progressiva.

Milena disse que, para o governo, a definição de “altas rendas” ou “super ricos”, começará na faixa de R$ 600 mil anuais. Ela afirmou que a lógica adotada pelo Executivo foi redistribuir o peso da cobrança: isentar os ganhos menores e aumentar a tributação sobre rendimentos elevados.

A contadora observou também que lucros acumulados até 2025 não entram na nova taxação, desde que empresas registrem em ata a intenção de distribuição antes de 31 de dezembro. Porém, ela pondera que isso gerou corrida e confusão, já que muitas empresas ainda estão finalizando suas operações de 2025, o que dificulta fechar balanços com antecedência.
“Está uma briga, porque não tem como o contador fazer o balanço sem ter acabado as operações da empresa”, afirmou.

Com isso, muitos empresários têm buscado seus contadores na tentativa de evitar tributação retroativa. Milena reforçou que, por enquanto, a única saída técnica é o registro antecipado da ata, enquanto a classe contábil aguarda eventuais ajustes na lei.

Rotina de empresas e produtores rurais

Ao analisar o ano de trabalho, Milena afirmou que 2025 foi de crescimento e grande volume de demandas, especialmente devido à ampliação das obrigações fiscais de produtores rurais. Ela citou que a necessidade de controle constante de receitas e despesas se tornou indispensável para evitar surpresas no imposto anual.

A contadora também comentou outra mudança relevante: a emissão de notas fiscais de serviço. Segundo ela, o governo federal passará a centralizar o processo, e os sistemas das prefeituras deixarão de ser utilizados.
“A nota fiscal de serviço será pelo portal da Receita Federal. É mais uma forma de o governo centralizar tudo”, explicou.

Confira entrevista completa