Projeto do vereador Célio Alves Elias (PT) institui ações permanentes de acolhimento, proteção e conscientização no município

A Câmara de Vereadores de Forquilhinha aprovou por unanimidade, durante a 39º Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 021/2025, de autoria do vereador Célio Alves Elias (PT), que cria a Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A proposta tem como objetivo fortalecer as ações de enfrentamento à violência doméstica no município, integrando as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança pública em uma rede de apoio às vítimas.

Entre as medidas previstas estão a criação de um Disque-Denúncia Municipal, disponível 24 horas por dia, com garantia de sigilo e acessibilidade, e a instituição da Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher, realizada anualmente na semana do dia 25 de novembro — data que marca o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher.

O projeto também autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com a Delegacia da Mulher, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Militar e entidades da sociedade civil, a fim de garantir um atendimento rápido, humanizado e eficaz.

“A violência contra a mulher é um problema que precisa ser enfrentado com políticas públicas locais. Essa lei cria instrumentos concretos para acolher, proteger e dar voz às mulheres de Forquilhinha”, disse o vereador.

Após a aprovação no Legislativo, o projeto segue para análise e sanção do Poder Executivo, com prazo de até 90 dias.