14/02/2020  às 13hs10 - Atualizado em 14/02/2020  às 14hs16

Política

TJSC considera que 26 cargos comissionados de Orleans foram criados de forma irregular

Os cargos somam um total de 138 vagas. A Lei Complementar nº 2.235/2008 e o Decreto nº 3.360/2012, que tratavam da criação dos cargos, foram considerados inconstitucionais.


Foto: Divulgação

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou, nesta terça-feira, dia 11, que 26 cargos comissionados no Município de Orleans, que somam 138 vagas, foram criados de forma irregular. Sendo assim, declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 3.360/2012 e da Lei Complementar nº 2.235/2008.


Entre as razões citadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade, do Ministério Público de Santa Catarina, o vício de inconstitucionalidade se deu porque, na Lei Complementar nº 2.235/2008, que criou os cargos públicos de provimento em comissão, não havia a descrição das atribuições das funções. Com isso, contrariou os princípios da legalidade, da publicidade, da motivação e da moralidade administrativa (art. 16 da Constituição de Santa Catarina).


"As Constituições Federal e Estadual restringem a criação de cargos de provimento em comissão às funções de direção, chefia e assessoramento", ressalta o MPSC na ação. Os cargos em comissão são considerados uma exceção à regra do concurso público. Por conta disso, se faz necessário que a legislação demonstre, através da descrição das atribuições, que os cargos a serem criados "se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração, caráter de direção, chefia e assessoramento”. Tendo em vista que não constou na Lei Complementar a descrição das atribuições, considerou-se a criação irregular. O segundo vício de inconstitucionalidade, referente ao Decreto nº 3.360/2012, se deu porque a descrição dos cargos comissionados foi feita por meio de decreto e não de lei.


Prazo para adequação


Tendo em vista que a decisão afetará diversos servidores públicos municipais e que a extinção dos cargos de forma imediata acarretará o risco de interrupção da prestação dos serviços públicos locais, os efeitos da decisão têm início a partir de seis meses contados da publicação do acórdão. Ou seja, em agosto. Tal período deverá ser utilizado pela Administração Pública para reorganizar os quadros funcionais com a edição de novas leis e a criação de novos cargos compatíveis com o ordenamento constitucional.


Sobre a Lei Complementar e o Decreto


A Lei Complementar nº 2.235, de 19 de dezembro de 2008, foi aprovada pelos vereadores à época e sancionada pelo então prefeito, Valmir José Bratti. O objetivo da lei foi o de criar, manter e extinguir cargos, modificar o número de vagas e alterar a remuneração dos servidores comissionados. Ao total, foram afetados 25 cargos comissionados e um total de 138 vagas.


O Decreto nº 3.360, de 7 de maio de 2012, por sua vez, assinado pelo então prefeito Jacinto Redivo, acrescentou ao Decreto 2.733, de 12 de maio de 2006, a descrição dos cargos em comissão dispostos na Lei Complementar nº 2.235/2008.


O documento ressalta ainda que, "em regra, o vínculo dos servidores com a Administração Pública se estabelece após prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para os cargos de provimento em comissão". Isso porque "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros".


Confira os 26 cargos e as 138 vagas considerados inconstitucionais:


Assistente de Departamento – 16 vagas
Assistente Especial de Esportes – 1 vaga
Assistente Especial de Gabinete – 1 vaga
Chefe de Divisão – 10 vagas
Consultor Jurídico Administrativo e Contencioso – 1 vaga
Consultor Jurídico Fazendário – 1 vaga
Coordenador de Controle Interno – 1 vaga
Coordenador de Esportes – 1 vaga
Coordenador de Marketing e Divulgação – 1 vaga
Coordenador Especial de Assuntos Administrativos e Legislativos – 1 vaga
Coordenador Especial de Gabinete – 1 vaga
Coordenador Especial de Obras Públicas – 1 vaga
Coordenador Executivo do PROCON – 1 vaga
Coordenador Geral de Gestão de Pessoas – 1 vaga
Coordenador Geral de Saúde da Família – 1 vaga
Coordenador Geral de Governo – 1 vaga
Diretor de Departamento – 8 vagas
Diretor de Estabelecimento Escolar – 12 vagas
Diretor de Gabinete – 1 vaga
Gerente de Departamento – 35 vagas
Gerente Especial de Departamento – 8 vagas
Secretário Adjunto – 8 vagas
Secretário Escolar – 10 vagas
Secretário Municipal – 8 vagas
Subprefeito – 3 vagas
Supervisor de Departamento – 5 vagas


Pedido de informações


A reportagem do jornal Notícias JH protocolou, nesta terça-feira, dia 11, um pedido de informações junto ao setor de Recursos Humanos do Município de Orleans. O intuito foi o de buscar junto ao Executivo a relação dos cargos comissionados afetados pela decisão que estão sendo ocupados atualmente e também o número de servidores que exercem tais funções. O pedido foi encaminhado ao Setor Jurídico, que informou que o prazo para a resposta é de até 15 dias. Assim que reveladas, as informações serão apresentadas aos leitores do JH.


Resposta do Município


Também foi questionado aos representantes do Município de Orleans quais ações serão realizadas para que a situação seja resolvida. O prefeito Jorge Koch esteve em viagem a Brasília entre a segunda-feira, dia 10, e esta quinta-feira, dia 13. Ele se reunirá com a equipe jurídica para definir as medidas a serem tomadas. Até o fechamento desta edição, nenhuma informação foi repassada.


Redação Notícias JH


14/02/2020  às 13hs10