16/08/2019  às 13hs50

Economia

Os prós e os contras da decisão de cobrar ICMS sobre os defensivos agrícolas

Medida do Governo do Estado que retira a isenção fiscal e adota a alíquota de 17% do ICMS sobre os defensivos agrícolas resultou em manifestações contrárias e favoráveis.


Foto: Freepik

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A medida do Governo do Estado de Santa Catarina, de rever os incentivos fiscais, tem provocado inúmeras reações, em especial no que se refere aos reflexos no setor agrícola. A partir de 1º de agosto, passou a vigorar a alíquota de 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de defensivos agrícolas. A decisão do Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Fazendo, em adotar a Tributação Verde e cortar os incentivos fiscais para agrotóxicos, por exemplo, que antes eram isentos, visa provocar a redução do uso destes produtos na produção rural.


“Os incentivos fiscais são feitos para que a gente aplique nos setores que houver interesse em incentivar. O Governo deve incentivar sim todas as atividades, mas os incentivos fiscais devem ser voltados às atividades que agridam menos o meio ambiente. A gente não proíbe que seja utilizado os agrotóxicos, pesticidas, venenos, enfim, mas, assim como o cigarro e bebidas alcoólicas, devem incidir tributação sobre esses itens. É natural então que nos venenos, que impactam no meio ambiente e saúde das pessoas, haja uma contrapartida por parte de quem os utiliza, até para que se faça uso de maneira mais consciente e não em excesso. A Tributação Verde tem esse viés. Por outro lado, não há proibição em utilizá-los. O Estado deve utilizar outras formas de incentivo ao setor agrícola, que tenham menor impacto ao meio ambiente”, justificou o governador Carlos Moisés.


Aumento de custo e perda de competitividade


Entre os argumentos contrários, estão o do aumento do custo de vida da população e a perda de competitividade, já que o valor final dos produtos subirá. Os empresários do agronegócio e trabalhadores da agricultura familiar receberam apoio por parte da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC); de Associações dos Municípios, entre elas, a da Região Carbonífera (AMREC); do Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (COFEM), que engloba a FIESC, Fecomércio, FAESC, FACISC, FCDL, Fetrancesc e Fampesc; e da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (OCESC).


Conforme o ofício enviado pelo COFEM e assinado pelos presidentes das sete Federações Empresariais, os defensivos agrícolas são “insumos fundamentais à produção no campo”, que mantêm altos níveis de produção e de produtividade. “É fundamental que Santa Catarina adote uma política fiscal isonômica para esses insumos em relação àquela praticada por Paraná e Rio Grande do Sul, que competem diretamente com os produtos agrícolas catarinenses, especialmente, ao se considerar a noticiada discussão de âmbito nacional sobre o tema, prevista para abril de 2020”, argumentaram.


O pedido é para que sejam mantidos os incentivos fiscais e seja sancionado o Projeto de Lei nº 236/2019, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa, suspendendo a vigência do reajuste tributário até 31 de agosto de 2019. A intenção é ganhar tempo para que seja encaminhado um Projeto de Lei para a ALESC que regule de forma definitiva os incentivos fiscais.


Os prefeitos da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC) realizaram uma reunião nesta semana para discutir o assunto. Na ocasião, ficou decidido por enviar um ofício ao governador e aos deputados que representam a região Sul de Santa Catarina. No documento, eles dizem que veem com preocupação os impactos gerados com a medida, afirmando que o aumento do ICMS afetará significativamente a economia da região, tendo em vista que a maioria das 45 cidades da AMESC, AMUREL e AMREC têm na agricultura sua base econômica, afetando toda a cadeia produtiva, que conta com mais de 150 mil de produtores rurais, responsáveis por um PIB de mais de R$ 2.766.251.127,70 no exercício de 2018.


Por isso, eles pedem que a decisão seja revista e revogada. O prefeito de Lauro Müller, Valdir Fontanella, explicou as razões de ser contrário aos decretos. "Nós não concordamos porque estamos retirando do nosso agricultor aquele incentivo que já vem sendo dado por várias gestões. Os defensivos agrícolas fazem com que muitas pragas não ataquem nossas plantas. Se tiver com o preço muito alto, não temos como comprar. Como nosso estado taxou esse produto, a tendência é que passem a buscar nos estados vizinhos, fazendo com que nossos lojistas sofram muito e com que as indústrias que produzem este produto em Santa Catarina sejam, automaticamente, destruídas”, afirmou.


“Nós, prefeitos de cidades da AMREC, não concordamos com isso. Somos detentores de 25% dessa receita do ICMS e estamos encaminhando um documento ao Governo do Estado afirmando que não temos interesse nesta receita proveniente de nossos agricultores. Por isso, pedimos que o governador reveja essa situação e volte a torná-lo isento. A maior parte da fonte de renda de Lauro Müller está na agricultura, então temos que defender isso. Nossos agricultores têm necessidade de utilizar estes produtos para proteger a plantação e gerar produtos de qualidade, que sejam competitivos no mercado. Então, torcemos pela sensibilização do governo”, concluiu.


“Corrida em massa para compra no Paraná e RS”


O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR/SC), José Zeferino Pedrozo, por sua vez, defende que resultará em uma “corrida em massa” na compra de insumos no Paraná e no Rio Grande do Sul. “O governo provocará inflação nos preços dos alimentos, inviabilizará cadeias produtivas, causará desemprego e provocará queda nas exportações catarinenses”, afirmou.


“A posição do governador Carlos Moisés da Silva em aumentar a tributação dos insumos agrícolas de zero a 17% (única exceção: medicamentos veterinários e vacinas) representa um golpe mortal para atividades essenciais como o cultivo de lavouras, a criação intensiva de animais e a produção de leite. Avaliação recente revela que, mantida a taxação, as lavouras de milho, soja, feijão e arroz se tornarão deficitárias. Ou seja: melhor não plantar”, reforçou.


Segundo o presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo Moacir Sopelsa informou ao site Notícias Agrícolas, o aumento da cobrança do ICMS sobre os defensivos agrícolas em Santa Catarina deve registrar um impacto de R$ 170 milhões nas safras de milho, soja e feijão. A expectativa é que os custos de produção para a próxima temporada da soja tenham um acréscimo de R$ 168,00 por hectare. Na cultura do milho, esse aumento da cobrança vai proporcionar um impacto de 2%, o que representa um custo a mais de R$ 83,00 por hectare. No caso do feijão, o acréscimo nos custos de produção fica próximo de R$ 152,00 por hectare.


MPSC apoia a Tributação Verde


O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) estimula e apoia a medida adotada pelo Governo do Estado de tributar os agrotóxicos. O Estado de Santa Catarina é o primeiro do país a instituir a Tributação Verde, prática que retira ou diminui os incentivos fiscais de produtos “causadores de danos ao meio ambiente e à saúde”. Conforme a instituição, o combate ao uso indiscriminado de produtos tóxicos é um dos pilares de sua atuação.


"A tributação verde trabalha a essência do tributo de consumo, o ICMS. A lógica é onerar o que prejudica o meio ambiente e o que faz mal às pessoas e desonerar produtos essenciais para o cidadão. Esse sistema trabalha a justiça tributária, cria uma regra de essencialidade", afirma o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT) do MPSC, promotor de Justiça Giovanni Andrei Franzoni Gil.


Ainda conforme o MPSC, a lógica é não permitir que “quem opte por um processo produtivo que preserve o meio ambiente” pague o custo social de “quem produz em detrimento da saúde da população”. "Qualquer produto que possa gerar danos à saúde exige investimento do Estado para políticas públicas correlatas, e não nos parece adequado que essa conta fique para todos. Portanto, quem opta por usar agrotóxicos para aumentar sua produtividade, com maior potencial de lucro, deve, em contrapartida, arcar com a respectiva carga tributária", avalia Giovanni.


Revisão dos benefícios fiscais é uma obrigação do Estado


Em junho, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O documento, que estabelece os parâmetros do orçamento do Governo para o ano seguinte, institui que a renúncia fiscal deverá ser reduzida de 25% para 16% da receita bruta de impostos até 2022. Para atender à determinação, o Estado iniciou a revisão de benefícios fiscais, revogando alguns itens que recebiam tratamento tributário diferenciado.


“A revisão dos incentivos fiscais é uma determinação legal. Nós temos que reduzir de 25% para 16% o percentual da receita do Estado que atinge os incentivos fiscais. Ou seja, até 2022, o Estado terá que escolher as áreas das quais ele irá retirar os incentivos. Obviamente não iremos retirar de todas os insumos agrícolas, apenas do defensivo agrícola, do agrotóxico. Essa foi uma das áreas escolhida por nossa equipe técnica. Todos devem pagar tributo, não só o cidadão ou empresas. Todos devem estar debaixo da lei”, defendeu o governador Carlos Moisés.


Somente em 2018, estes benefícios totalizaram R$ 5,8 bilhões, correspondendo a 25% da receita estadual. Também em 1º de agosto, entrou em vigor a revogação do benefício fiscal do crédito presumido na fabricação de cigarro, cigarrilha, fumo picado, filtros e recondicionamento de resíduos da produção de fumo. Neste caso, a alíquota passa a ser de 25%. “Fizemos diversos estudos para analisar onde o percentual de renúncia fiscal poderia ser diminuído, sem causar prejuízos significativos para a população. Tivemos o cuidado de manter percentual menor, de 7% de ICMS, para os itens da cesta básica, entre os quais farinhas, feijão, leite e arroz”, destacou o secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli.


16/08/2019  às 13hs50